Capítulo 11 · Noções de Direito Constitucional · questão oficial MP/RJ 2026
Como as questões vêm comentadas
A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil. Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.
Errada. A alternativa A contraria o STF: o direito à vaga em creche ou pré-escola pode ser exigido individualmente.
B) A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.
Errada. A alternativa B ignora o marco etário da educação básica obrigatória, que começa aos quatro anos, embora a educação infantil também alcance crianças menores.
C) O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.
Errada. A alternativa C inventa idade mínima de dois anos. O dever de oferta de educação infantil alcança crianças de zero a cinco anos.
D) O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.
Errada. A alternativa D erra ao tratar a oferta para crianças de zero a quatro anos como expansão progressiva. O dever de oferta de creche e pré-escola tem aplicação direta e imediata.
E) É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.
Correta. A alternativa E está correta: a legislação assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, e a educação básica obrigatória começa aos quatro anos. O STF reconhece que a oferta de creche e pré-escola é direito fundamental de aplicação direta e pode ser exigida judicialmente. Não há idade mínima de dois anos para exigir vaga; a educação infantil abrange crianças de zero a cinco anos.
A armadilha da banca: Não confunda a idade de início da educação básica obrigatória, aos quatro anos, com o alcance da educação infantil, que vai de zero a cinco anos.
Resposta: E. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.