Capítulo 6 · Direito Administrativo (5) · questão oficial SEMEC Porto Velho/RO 26 2026
Como as questões vêm comentadas
No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.
A) Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar serão sustados, em regra, pelo Poder Judiciário.
Errada. Quem susta atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é o Congresso Nacional (CF, art. 49, V), e não o Poder Judiciário.
B) Decreto regulamentar pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que seja voltado ao atendimento do interesse público.
Errada. Decreto regulamentar não cria direitos nem obrigações: o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) reserva isso à lei. Interesse público não autoriza inovar.
C) O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos, independentemente de lei.
Errada. O decreto autônomo do art. 84, VI, a, só trata da organização e do funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Criar ou extinguir órgão exige lei.
D) A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, depende de lei em sentido formal, sendo vedada a sua veiculação por decreto.
Errada. O art. 84, VI, b, permite decreto para extinguir funções ou cargos públicos quando vagos, e não só lei formal.
E) Compete privativamente ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Correta. A CF, art. 84, IV, atribui privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. É exatamente o que diz a alternativa E. As demais atribuem ao decreto poderes que ele não tem ou mudam o órgão competente para o controle.
A armadilha da banca: As alternativas C e D usam o art. 84, VI, mas invertem o que a Constituição permite: não cabe decreto para criar ou extinguir órgão, e cabe decreto para extinguir cargo vago.
Resposta: E. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.