Capítulo 19 · Noções de Direito Constitucional · questão oficial SEFAZ/RJ 25 Analista 2025
Como as questões vêm comentadas
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de
A) ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Errada. A alternativa A confunde ação popular com controle abstrato. A ação popular busca anular ato lesivo nos termos constitucionais e legais, não declarar abstratamente a inconstitucionalidade de uma lei municipal.
B) arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Correta. A ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não é cabível contra lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. A ADPF, por sua vez, pode alcançar esse tipo de norma quando houver lesão a preceito fundamental e não existir outro meio eficaz para sanar a lesividade. A alternativa B está correta.
C) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Errada. A alternativa C indica ADI no STF contra norma municipal em face da Constituição Federal, hipótese que não é admitida nesse controle.
D) ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
Errada. A alternativa D atribui à ADI um controle concreto e, além disso, admite como objeto norma municipal perante a Constituição Federal. As duas afirmações estão incorretas.
E) ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
Errada. A alternativa E descreve a ação declaratória de constitucionalidade como instrumento para declarar inconstitucional uma norma. Seu objeto e sua finalidade são outros.
A armadilha da banca: A ADPF não é uma ADI com outro nome: ela tem objeto mais amplo, mas exige lesão a preceito fundamental e respeito à subsidiariedade.
Resposta: B. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.
