Capítulo 10 · Direito Constitucional · questão oficial MP/MT 2026
Como as questões vêm comentadas
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério Público no curso da relação processual em primeira instância. A sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa, tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com a desconformidade constitucional da LEX. Na situação descrita, é correto afirmar que
A) o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
Errada. A alternativa A exige a reserva de plenário, mas ela não incide nesse caso de direito pré-constitucional: trata-se de não recepção, não de declaração de inconstitucionalidade.
B) o Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar em detrimento do provimento jurisdicional favorável a Alfa.
Errada. A alternativa B erra porque o Ministério Público pode atuar como fiscal da ordem jurídica e se manifestar em sentido contrário ao provimento favorável à parte autora.
C) o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, podendo deixar de aplicá-la em caso de desconformidade.
Correta. A Lei estadual X/1985 antecede tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Constituição Estadual. A incompatibilidade de norma anterior com uma Constituição posterior é resolvida pelo juízo de recepção: a norma incompatível não é recepcionada, e não se declara sua inconstitucionalidade superveniente. Por isso, o órgão fracionário pode deixar de aplicar a lei sem submeter a questão ao Tribunal Pleno. A alternativa C está correta.
D) o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que a decisão possa produzir efeitos erga omnes, caso haja requerimento de um dos sujeitos do processo.
Errada. A alternativa D também exige indevidamente a submissão ao Tribunal Pleno; além disso, decisão incidental não produz efeitos erga omnes apenas por requerimento de sujeito do processo.
E) o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre a matéria.
Errada. A alternativa E condiciona o exame a pronunciamento judicial anterior, mas a não recepção de lei pré-constitucional pode ser reconhecida pelo órgão fracionário sem essa condição.
A armadilha da banca: Não confunda lei posterior à Constituição, cuja declaração de inconstitucionalidade em tribunal atrai a reserva de plenário, com lei pré-constitucional incompatível, que não é recepcionada.
Resposta: C. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.