Capítulo 7 · Conhecimentos Específicos · questão oficial TRF2 2026
Como as questões vêm comentadas
Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o plano diretor do Município Beta que instituiu, na área onde se localizam os lotes, uma zona de proteção ambiental, restringindo o uso e a ocupação do solo. Inconformado, Caio ajuizou demanda judicial, postulando indenização a ser paga pelo Município, alegando prejuízo. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A) limitação administrativa é determinação de caráter específico, dirigida a um bem, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários determinadas obrigações.
Errada. Descreve intervenção específica sobre um bem, e não a limitação administrativa geral.
B) tratando-se de limitação administrativa, a regra é de que é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos, ainda que comprovem efetivo prejuízo.
Errada. Afirma ausência absoluta de indenização mesmo com prejuízo comprovado.
C) as limitações administrativas, em regra, são atos legislativos ou administrativos, provisórios, unilaterais e que restringem o caráter absoluto da propriedade, não ensejando indenização.
Errada. Limitações não são necessariamente provisórias; a descrição é incorreta.
D) a indenização pela limitação administrativa somente é devida se imposta sobre imóvel rural, ainda que não fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.
Errada. Não existe regra geral de indenização automática apenas por se tratar de imóvel rural.
E) excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa reduzir o valor econômico do bem, quando comprovado o prejuízo.
Correta. Em regra, a limitação não gera indenização. Excepcionalmente, comprovado prejuízo econômico efetivo, pode haver reparação. A alternativa E traduz essa exceção.
A armadilha da banca: A regra é não indenizar; o prejuízo efetivo e comprovado pode abrir exceção.
Resposta: E. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.