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  • Banca FGV
  • Edital nº 01/2026
  • Prova em 24/01/2027

Apostila Tribunal de Justiça da Paraíba 2026 · Analista Judiciário – Área Judiciária

Apostila em PDF para o concurso Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) — Analista Judiciário – Área Judiciária (banca FGV, prova em 24/01/2027): teoria item a item do edital, questões oficiais comentadas e inéditas.

  • 779questões oficiais
  • 192inéditas comentadas
  • 24capítulos

Mapa do edital: 11.039 questões de provas anteriores do acervo ligadas aos itens. Ver matéria por matéria

Esta apostila é para:

Órgão
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária
Banca
FGV
Prova
24/01/2027

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Capítulo 4 · Ética e Gestão no Serviço Público · questão oficial MP/ES 2026

Como as questões vêm comentadas

Um servidor público ocupou durante anos o cargo de gerente em uma autarquia federal e sempre conduziu sua equipe com base na liderança transacional. Após concluir uma pós-graduação em Liderança, passou a questionar seu estilo de gestão e, embasado em seus novos aprendizados, decidiu migrar para o estilo transformacional. Sobre a mudança de estilo do gestor, assinale a afirmativa correta.

  1. A) Deixou de negociar recompensas por esforço e passou a usar símbolos para focalizar os esforços da equipe, fornecendo orientação personalizada para cada liderado.

    Correta. O gestor deixa de negociar recompensa condicionada ao esforço, característica transacional, e passa a usar símbolos para focalizar esforços e orientar cada liderado. Esses comportamentos correspondem à liderança transformacional. Portanto, a alternativa A é correta, conforme o gabarito oficial.

  2. B) Deixou de estimular o orgulho e a confiança de seus subordinados e passou a evitar tomar decisões, delegando integralmente suas responsabilidades à equipe.

    Errada. A alternativa B troca inspiração por passividade e omissão do líder.

  3. C) Deixou de comunicar uma visão inspiradora de futuro e passou a negociar recompensas condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas previamente.

    Errada. A alternativa C descreve o movimento inverso: retorna à recompensa condicionada, própria da liderança transacional.

  4. D) Deixou de fornecer orientação personalizada e passou a monitorar as ações dos subordinados, tomando atitudes corretivas assim que os desvios foram identificados.

    Errada. A alternativa D descreve monitoramento e correção de desvios, traço de gestão por exceção.

  5. E) Deixou de promover a inteligência e a racionalidade dos liderados e passou a intervir para corrigir as ações dos subordinados quando as metas que não foram alcançadas.

    Errada. A alternativa E combina estímulo intelectual com intervenção corretiva, sem representar a mudança descrita.

A armadilha da banca: Recompensa contingente e correção de desvios são transacionais; inspiração e consideração individual são transformacionais.

Resposta: A. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.

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Como cada capítulo é feito

  1. 1 · Pré-testeQuestões antes da teoria, para você saber de onde parte. O gabarito fica no fim do capítulo.
  2. 2 · TeoriaItem a item do edital, com o que as provas cobram de cada um, lei seca e súmulas nas matérias de Direito e um exemplo resolvido.
  3. 3 · FixaçãoQuestões inéditas no estilo da prova, com gabarito comentado.
  4. 4 · Questões oficiaisDe provas anteriores, com a fonte e o gabarito comentado, mais um caderno de questões extras do mesmo assunto.
  5. 5 · Revisão relâmpagoO essencial do capítulo em poucas linhas, para revisar antes da prova.

Como esta apostila foi feita

Esta apostila foi montada a partir do edital nº 01/2026 – Concurso Público para ingresso no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e do mapa de 11.039 questões oficiais de provas anteriores da banca FGV, todas com a fonte indicada. A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de ferramentas de inteligência artificial e passaram por conferência automática dos gabaritos e das citações de lei. Edição 1, de 21 de outubro de 2026. Encontrou um erro? Escreva para contato@passapro.com.br e corrigimos na próxima edição.

O que tem, matéria por matéria

Na ordem do edital. A coluna de questões é o mapa do edital: questões de provas anteriores do acervo ligadas aos itens de cada matéria. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números acima.

Mapa do edital: questões por matéria11.039 questões de provas anteriores do acervo ligadas aos itens.
Tabela de matérias (11)
MatériaCapítulosQuestões no mapa
Língua Portuguesa21.792
Ética e Gestão no Serviço Público21.767
Normas Institucionais do Poder Judiciário (TJPB e CNJ)1—
Noções de Informática e Proteção de Dados11.139
Direito Constitucional21.438
Direito Administrativo41.899
Direito Civil e Direito do Consumidor3967
Direito Processual Civil3738
Direito Penal1571
Direito Processual Penal3554
Direitos Humanos e Tutela Coletiva2174
Mapa do edital, item a item

Cada item do edital, o capítulo que o cobre e quantas questões da banca caíram sobre ele.

Mapa do edital: 11.039 questões de provas anteriores do acervo, ligadas aos itens. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números do topo.

Língua Portuguesa
Item do editalCapítuloQuestões
1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados1566
2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais1230
3. Domínio da ortografia oficial155
4. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais2176
5. Domínio da estrutura morfossintática do período: emprego das classes de palavras; relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos2441
6. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade; Redação Oficial2324
Ética e Gestão no Serviço Público
Item do editalCapítuloQuestões
1. Princípios e ética na Administração Pública: princípios constitucionais da Administração Pública; moralidade administrativa e interesse público; probidade e integridade; conflito de interesses358
2. Responsabilidade e regime funcional do servidor público: deveres e vedações; responsabilização administrativa, civil e penal; processo administrativo disciplinar e sanções351
3. Improbidade Administrativa: atos de improbidade administrativa; responsabilização por atos de improbidade; aplicação da legislação em situações concretas352
4. Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública: responsabilidade objetiva; atos lesivos contra a Administração Pública; acordo de leniência e programas de integridade346
5. Gestão de Pessoas e Comportamento Organizacional: motivação, liderança e desempenho; trabalho em equipe e comunicação organizacional; cultura e clima organizacional; gestão de conflitos41.423
6. Integridade Institucional no Poder Judiciário: padrões de conduta ética; transparência, controle e prestação de contas; prevenção de irregularidades, fraudes e corrupção490
7. Legislação: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Lei Anticorrupção)447
Normas Institucionais do Poder Judiciário (TJPB e CNJ)
Item do editalCapítuloQuestões
1. Resolução TJPB nº 20/2025 (Programa de Integridade do Poder Judiciário do Estado da Paraíba)5—
2. Código de Conduta Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba — Resolução TJPB nº 21/20255—
3. Resolução CNJ nº 230/20215—
4. Resolução CNJ nº 351/20205—
5. Resolução CNJ nº 400/20215—
Noções de Informática e Proteção de Dados
Item do editalCapítuloQuestões
1. Fundamentos de informática: conceitos básicos de hardware e software; sistemas operacionais e aplicativos; redes de computadores e internet; segurança da informação: princípios, ameaças e boas práticas61.067
2. Proteção de dados pessoais: conceitos fundamentais e princípios; direitos do titular e bases legais de tratamento; agentes de tratamento e responsabilidades; segurança e boas práticas no tratamento de dados627
3. Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: políticas institucionais de privacidade e proteção de dados; tratamento de dados pessoais em atividades judiciais e administrativas; medidas de segurança, governança e conformidade634
4. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)611
Direito Constitucional
Item do editalCapítuloQuestões
1. Constituição Federal de 1988. Noções de Direito Constitucional. Constituição: conceito, classificações7103
2. Princípios fundamentais721
3. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos7447
4. Organização do Estado: federação, repartição de competências e entes federativos7338
5. Poder Legislativo: processo legislativo e fiscalização8197
6. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades880
7. Poder Judiciário: organização, competências e controle administrativo (CNJ); garantias da magistratura e funcionamento da justiça8186
8. Funções essenciais à justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria Pública866
Direito Administrativo
Item do editalCapítuloQuestões
1. Administração Pública: conceito, organização e princípios; Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e terceiro setor; regime jurídico-administrativo e papel do Estado9270
2. Atividade administrativa e atos administrativos: ato administrativo, requisitos, atributos e invalidação; poderes administrativos, poder de polícia e poder regulamentar; discricionariedade: limites, controle e legitimidade9115
3. Agentes públicos: regime jurídico, espécies, cargos e funções; direitos, deveres e responsabilidade; processo disciplinar9197
4. Licitações, contratos e parcerias: licitação e princípios; contratos administrativos; concessões, permissões e parcerias9151
5. Serviços públicos e intervenção do Estado: conceito, regime e formas de prestação; regulação, agências e domínio econômico; intervenção na propriedade: limitações, desapropriação e função social10130
6. Controle da Administração Pública: controle interno, externo e judicial; atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público; controle social e transparência10150
7. Processo administrativo e garantias: processo administrativo e direito à informação; meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular10110
8. Responsabilidade do Estado e improbidade: responsabilidade civil do Estado; improbidade administrativa e defesa do patrimônio público; responsabilização de pessoas jurídicas1196
9. Bens públicos e políticas urbanas: regime jurídico dos bens públicos; intervenção estatal e instrumentos de política urbana1165
10. Improbidade Administrativa1152
11. Processo Administrativo1263
12. Licitações e contratos administrativos12214
13. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações), Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com alterações) e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações)12286
Direito Civil e Direito do Consumidor
Item do editalCapítuloQuestões
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das normas; conflito das leis no tempo e eficácia no espaço1319
2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Parte Geral: pessoas naturais (personalidade, capacidade, nome, estado civil, domicílio e ausência); pessoas jurídicas (constituição, classificação, responsabilidade e desconsideração da personalidade); bens (classificação e regimes jurídicos); fatos e negócios jurídicos (elementos, representação, condição, termo, encargo, defeitos, validade e invalidade); atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição, decadência e prova13237
3. Obrigações: conceito, fontes e classificação; modalidades, transmissão e extinção; inadimplemento, mora e perdas e danos1383
4. Contratos: teoria geral, princípios (função social e boa-fé objetiva) e formação; interpretação, efeitos e extinção; contratos em espécie, incluindo locação e relações de consumo1360
5. Responsabilidade civil: responsabilidade subjetiva e objetiva; dano moral e material; responsabilidade nas relações de consumo e do Estado1447
6. Direitos reais: posse e propriedade (aquisição, perda e função social); usucapião; direitos reais em espécie (usufruto, servidões, uso, habitação e direito de laje) e registros públicos; bem de família14125
7. Direito de família: entidades familiares, casamento e união estável; regime de bens; alimentos; tutela, curatela e tomada de decisão apoiada14143
8. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária; herança, aceitação e renúncia; ordem de vocação hereditária1449
9. Temas contemporâneos: proteção de dados e contratos eletrônicos; função social da propriedade e regularização fundiária; responsabilidade civil em novos contextos159
10. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): princípios e direitos básicos; responsabilidade pelo fato e vício do produto e do serviço; práticas comerciais, oferta e publicidade; cláusulas abusivas e proteção contratual; prevenção e tratamento do superendividamento; defesa do consumidor em juízo15154
11. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Lei nº 8.009/1990 (Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)1541
Direito Processual Civil
Item do editalCapítuloQuestões
1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): princípios, aplicação das normas processuais e cooperação judiciária; jurisdição, ação e competência1682
2. Processo de conhecimento: petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais; resposta do réu e estabilização da demanda; saneamento e organização do processo; audiências e meios de autocomposição (mediação, conciliação e justiça multiportas)1668
3. Provas: teoria geral, ônus da prova e standards probatórios; provas em espécie, prova ilícita e prova tecnológica; poderes instrutórios do juiz1644
4. Tutelas provisórias: tutela de urgência e de evidência; estabilização e tutela cautelar1638
5. Sentença e coisa julgada: formação, efeitos e limites; remessa necessária; preclusão e estabilidade das decisões1733
6. Cumprimento de sentença e execução: teoria geral da execução; execução de título judicial e extrajudicial; execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos; medidas executivas típicas e atípicas1771
7. Recursos e processos nos tribunais: teoria geral dos recursos e recursos em espécie; ordem dos processos no tribunal; ação rescisória e outros meios de impugnação; precedentes obrigatórios e técnicas de uniformização (IRDR, IAC e recursos repetitivos)17118
8. Processo coletivo e tutela de direitos: microssistema da tutela coletiva; ações coletivas e instrumentos de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; mandado de segurança individual e coletivo; processo estrutural e efetivação de políticas públicas1738
9. Sujeitos do processo: partes, capacidade, legitimação e representação; litisconsórcio, intervenção de terceiros e amicus curiae; deveres das partes e poderes do juiz18132
10. Procedimentos especiais: procedimentos de jurisdição voluntária e ações de família; juizados especiais; arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos1882
11. Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)1832
Direito Penal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) – Parte Geral: princípios constitucionais penais (legalidade, anterioridade, intervenção mínima, culpabilidade, proporcionalidade e individualização da pena); lei penal no tempo e no espaço, aplicação da lei penal e conflito aparente de normas; teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade); dolo, culpa e erro (erro de tipo e erro de proibição); iter criminis (consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível); concurso de pessoas; penas (espécies, aplicação, dosimetria e regimes de cumprimento); penas restritivas de direitos e multa; medidas de segurança; concurso de crimes; suspensão condicional da pena e livramento condicional; efeitos da condenação e reabilitação; extinção da punibilidade19217
2. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) – Parte Especial: crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a fé pública; crimes contra a Administração Pública; crimes contra a incolumidade pública e a paz pública; crimes contra a família e contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos; crimes contra a propriedade imaterial19232
3. Legislação Penal Especial1921
4. Atuação do Poder Judiciário na aplicação da lei penal e na execução penal: controle judicial de legalidade de atos investigativos e medidas cautelares; garantias processuais penais e sua relação com direitos fundamentais; proteção de grupos vulneráveis no processo penal; integração entre jurisdição penal e políticas judiciárias194
5. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas), Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Informáticos), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)1997
Direito Processual Penal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) – Introdução e fundamentos: definições, fontes e princípios do Direito Processual Penal; lei processual penal no tempo e no espaço e direito intertemporal; tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica; sistemas processuais penais e garantismo; princípios constitucionais do processo penal; teoria geral do processo penal e estrutura da relação processual; sujeitos processuais e seus papéis2022
2. Investigação criminal e fase pré-processual: inquérito policial, termo circunstanciado e procedimentos investigatórios (instauração, tramitação, arquivamento e desarquivamento); investigação pelo Ministério Público e controle judicial; direitos do investigado e indiciamento; acordos na fase pré-processual (acordo de não persecução penal); poderes investigatórios e limites constitucionais2057
3. Ação penal e jurisdição: ação penal (condições, princípios, espécies e classificação); denúncia e queixa (requisitos, recebimento, rejeição e aditamento); absolvição sumária; emendatio e mutatio libelli; jurisdição e competência (critérios, modificação, conexão e continência); foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição2086
4. Processo e procedimentos: procedimentos comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e especiais; tribunal do júri; resposta à acusação, instrução e julgamento; interrogatório e meios de defesa; atos processuais (tempo, lugar e forma); comunicação dos atos (citação, intimação e notificação, inclusive meios eletrônicos); revelia e seus efeitos2076
5. Prova: teoria geral da prova (princípios, admissibilidade e valoração); meios de prova típicos e atípicos; cadeia de custódia; provas digitais; prova ilícita e suas derivações; interceptação telefônica e meios de obtenção de prova; medidas cautelares probatórias2157
6. Prisões e medidas cautelares: prisão processual (espécies e fundamentos); sistema constitucional de prisão e liberdade; medidas cautelares diversas da prisão; liberdade provisória, com ou sem fiança; audiências de custódia; medidas cautelares reais (sequestro, inclusive pelo equivalente e alargado); poder geral de cautela do juiz criminal2166
7. Nulidades e atos processuais: inexistência, nulidades e irregularidades; nulidades absolutas e relativas; princípio do prejuízo214
8. Recursos e ações autônomas de impugnação: teoria geral dos recursos (princípios, pressupostos e admissibilidade); recursos em espécie no processo penal; recursos nos tribunais e legislação especial; ações autônomas (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança e reclamação)2146
9. Execução penal: princípios da execução penal; regimes de cumprimento de pena; progressão e regressão de regime; remição e benefícios; incidentes e recursos na execução; regime disciplinar diferenciado2243
10. Temas contemporâneos e políticas judiciárias: direitos das vítimas e políticas de atendimento no âmbito do Poder Judiciário; justiça restaurativa; violência doméstica e medidas protetivas de urgência; proteção de grupos vulneráveis no processo penal; obrigações estatais de investigar, processar e julgar e combate à impunidade2210
11. Legislação processual penal especial2214
12. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas)2273
Direitos Humanos e Tutela Coletiva
Item do editalCapítuloQuestões
1. Teoria geral dos direitos humanos: fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos; interpretação e solução de conflitos entre direitos2326
2. Proteção internacional dos direitos humanos: sistemas global (ONU) e interamericano (OEA), estrutura, órgãos e mecanismos; responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação; jurisprudência e casos relevantes2337
3. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro: incorporação e hierarquia dos tratados; controle de convencionalidade e diálogo das cortes; implementação e políticas públicas de direitos humanos2313
4. Processo e garantias em direitos humanos: dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade; acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999 e normas institucionais)236
5. Igualdade e não discriminação: direito antidiscriminatório e racismo (Lei nº 14.532/2023); proteção de grupos vulneráveis; Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)2425
6. Direitos humanos em contextos específicos: sistema prisional, segurança pública e controle judicial; Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); direitos socioambientais; Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto nº 6.040/2007 – PNPCT); violência de gênero (Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei nº 13.146/2015 – Pessoa com Deficiência)2458
7. Efetivação dos direitos humanos: tutela coletiva, ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985 – Ação Civil Pública); participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial249
Sumário

01 · Língua Portuguesa

  1. 1Compreensão e interpretação de textos · Tipos e gêneros textuais · Ortografia oficial e parônimos
  2. 2Coesão, referenciação e tempos verbais · Estrutura morfossintática e relações sintáticas · Reescrita, equivalência e redação oficial

02 · Ética e Gestão no Serviço Público

  1. 3Princípios, integridade e conflito de interesses · Deveres, processo disciplinar e responsabilidades · Improbidade administrativa após a reforma · Responsabilização de empresas e integridade
  2. 4Gestão de pessoas e comportamento organizacional · Integridade institucional no Poder Judiciário · Improbidade e Lei Anticorrupção

03 · Normas Institucionais do Poder Judiciário (TJPB e CNJ)

  1. 5Programa de Integridade do TJPB · Código de Conduta Ética dos Servidores do TJPB · Acessibilidade e inclusão no Judiciário · Prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação · Política de sustentabilidade no Judiciário

04 · Noções de Informática e Proteção de Dados

  1. 6Fundamentos de segurança da informação · Conceitos e princípios de proteção de dados · Proteção de dados no Judiciário · Lei Geral de Proteção de Dados

05 · Direito Constitucional

  1. 7Constituição e interpretação constitucional · Princípios fundamentais da República · Direitos e garantias fundamentais · Organização do Estado e federação
  2. 8Poder Legislativo: processo legislativo e fiscalização · Poder Executivo: competências e remuneração · Poder Judiciário e garantias · Funções essenciais à Justiça

06 · Direito Administrativo

  1. 9Administração Pública e organização administrativa · Atos administrativos e poderes · Agentes públicos e vínculos · Licitações, contratos e parcerias
  2. 10Serviços públicos e intervenção estatal · Controle da Administração Pública · Processo administrativo e garantias
  3. 11Responsabilidade do Estado e improbidade · Bens públicos e política urbana · Improbidade administrativa
  4. 12Processo administrativo: controle e estabilidade dos atos · Licitações e contratos: duração, emergência e sanções · Improbidade, processo federal e nova Lei de Licitações

07 · Direito Civil e Direito do Consumidor

  1. 13LINDB: vigência, aplicação e conflito de leis · Parte Geral: pessoas, bens e negócios jurídicos · Obrigações: modalidades e inadimplemento · Contratos e relações de consumo
  2. 14Responsabilidade civil · Posse, propriedade e direitos reais · Direito de família · Direito das sucessões
  3. 15Dados pessoais, contratos eletrônicos e propriedade · Código de Defesa do Consumidor · Legislação civil e consumerista relacionada

08 · Direito Processual Civil

  1. 16Normas processuais, jurisdição e competência · Processo de conhecimento e autocomposição · Provas e ônus probatório · Tutelas provisórias
  2. 17Sentença, coisa julgada e estabilidade · Cumprimento de sentença e execução · Recursos e processos nos tribunais · Processo coletivo e tutela de direitos
  3. 18Sujeitos do processo e poderes do juiz · Procedimentos especiais e soluções adequadas · Tutela coletiva e instrumentos coletivos

09 · Direito Penal

  1. 19Parte Geral do Código Penal: teoria do crime e pena · Parte Especial: tipicidade e individualização da resposta · Legislação Penal Especial · Jurisdição penal, cautelares e garantias · Normas penais e proteção de grupos vulneráveis

10 · Direito Processual Penal

  1. 20Fundamentos, princípios e relação processual penal · Investigação criminal e fase pré-processual · Ação penal, jurisdição e competência · Procedimentos, instrução e atos processuais
  2. 21Prova penal e obtenção de elementos probatórios · Prisões e medidas cautelares · Nulidades e atos processuais · Recursos e ações autônomas de impugnação
  3. 22Execução penal e cumprimento da pena · Vítimas, justiça restaurativa e vulnerabilidades · Legislação processual penal especial · Leis especiais e institutos consensuais

11 · Direitos Humanos e Tutela Coletiva

  1. 23Fundamentos e características dos direitos humanos · Sistemas global e interamericano de proteção · Tratados, hierarquia e controle de convencionalidade · Investigação, acesso à justiça e proteção de vítimas
  2. 24Igualdade, antidiscriminação e grupos vulneráveis · Direitos humanos em contextos específicos · Tutela coletiva e efetivação dos direitos humanos

Sobre o concurso

Banca
FGV
Órgão
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária
Edital
nº 01/2026
Salário
R$ 7.526,14
Início das inscrições
20/10/2026
Fim das inscrições
18/11/2026
Data da prova
24/01/2027
Mapa do edital
11.039 questões oficiais mapeadas nos itens do edital (provas anteriores do acervo)
Conteúdo
24 capítulos · 779 questões oficiais comentadas · (219 comentadas a fundo + 560 extras no caderno) · 192 questões inéditas comentadas
Treino de discursiva
10 oficiais com padrão de resposta + 10 inéditas com resposta-modelo + correção do seu texto no app
Formato
PDF A4 (para imprimir), PDF para celular e leitura online
Preço
R$ 59,90, pagamento único (cartão ou Pix)
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Do blog, para este concurso

Por que esta é a apostila certa para TJPB 2026

  • Segue o edital, item a item

    Cada item do edital vira um capítulo. A tabela de matérias mostra qual capítulo cobre cada item e quantas questões de provas anteriores do acervo caíram sobre ele — 11.039 questões mapeadas no total.

  • Questões de provas anteriores, com a fonte

    779 questões oficiais dentro da apostila (219 comentadas a fundo + 560 extras no caderno), cada uma com a prova de origem identificada e o gabarito comentado.

  • Teoria, exemplo e treino em todo capítulo

    Pré-teste, teoria, exemplo resolvido, questões de fixação (192 inéditas comentadas na apostila) e revisão relâmpago no fim.

  • Confira antes de pagar

    Um capítulo inteiro é grátis na leitura online, sem cadastro e sem pagar. Leia e decida.

  • Preço único, sem desconto de fachada

    O valor da página é o valor cobrado: sem preço riscado, sem "de/por".

  • Do seu jeito, e atualizada

    PDF em A4 para imprimir, PDF para o celular e leitura online. Se o edital mudar, a edição atualizada chega sem custo até a prova.

Perguntas frequentes

Para qual concurso é a Apostila TJPB 2026?

A Apostila TJPB 2026 é para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB)), com banca FGV.

Quando é a prova e qual é a banca da Apostila TJPB 2026?

A prova está marcada para 24 de janeiro de 2027. A banca é a FGV. A data vem do edital cadastrado no PassaPro: confirme sempre no edital oficial.

Quantas questões a Apostila TJPB 2026 traz?

Dentro da apostila: 779 questões oficiais e 192 inéditas comentadas. Além delas, o mapa de incidência liga 11.039 questões de provas anteriores do acervo aos itens do edital, para mostrar o que mais cai; elas ficam no acervo do PassaPro e não dentro do PDF.

Quais matérias da Apostila TJPB 2026 têm mais questões de provas anteriores?

Das 11.039 questões de provas anteriores do acervo ligadas aos itens, as matérias com mais questões são Direito Administrativo (1.899), Língua Portuguesa (1.792) e Ética e Gestão no Serviço Público (1.767). Cada matéria tem os seus capítulos, na ordem do edital.

O que eu recebo?

O PDF em dois formatos — A4, para imprimir, e um formato estreito para ler no celular —, a leitura online dentro do PassaPro e as atualizações desta apostila até a data da prova. Assim que o pagamento é aprovado, os dois PDFs chegam no seu e-mail, com links para baixar de novo.

Preciso usar o PassaPro para ter a apostila?

Não precisa. O PDF é seu: chega no seu e-mail, e você estuda por ele impresso ou no celular, sem login e sem assinatura. De bônus, a compra libera o app do PassaPro por 30 dias: nesse prazo você lê online todas as apostilas do catálogo, e treina no app as questões de cada capítulo da sua apostila, com correção na hora e o que errar voltando para revisão. Acabou o prazo, o PDF e a leitura online da sua apostila continuam seus.

Posso imprimir?

Sim. O PDF em A4 segue a formatação ABNT e foi feito para imprimir. Cada cópia leva o seu nome e e-mail no rodapé: é para uso pessoal.

Quem escreveu?

A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de inteligência artificial, a partir do edital e das provas da banca, e passaram por conferência automática de gabarito e de citações de lei. A página "Como esta apostila foi feita" explica o processo. A conferência é automática: ela não substitui a leitura crítica de quem estuda, e por isso cada erro encontrado é corrigido na próxima edição, sem custo para quem já comprou.

E se o edital mudar?

Quem comprou recebe a edição atualizada sem custo, até a data da prova.

E se eu não gostar da apostila?

Você tem 7 dias depois da compra para desistir e receber o dinheiro de volta, sem precisar justificar. O pedido é online, pelo formulário de contato do site; a regra completa está na página de reembolso.

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