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  • Banca Vunesp
  • Edital nº 1
  • Prova em 31/01/2027

Apostila TRF3 2026 · Analista Judiciário e Oficial de Justiça

Analista Judiciário – Área Judiciária (JFMS) e Oficial de Justiça Avaliador Federal (JFSP)

Apostila em PDF para o concurso Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) — Analista Judiciário – Área Judiciária (JFMS) e Oficial de Justiça Avaliador Federal (JFSP) (banca Vunesp, prova em 31/01/2027): teoria item a item do edital, questões oficiais comentadas e inéditas.

  • 837questões oficiais
  • 218inéditas comentadas
  • 27capítulos

Mapa do edital: 28.081 questões de provas anteriores do acervo, com referência em FGV e Cebraspe ligadas aos itens. Ver matéria por matéria

Esta apostila é para:

Órgão
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária (JFMS) e Oficial de Justiça Avaliador Federal (JFSP)
Banca
Vunesp
Prova
31/01/2027

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Como cada capítulo é feito

  1. 1 · Pré-testeQuestões antes da teoria, para você saber de onde parte. O gabarito fica no fim do capítulo.
  2. 2 · TeoriaItem a item do edital, com o que as provas cobram de cada um, lei seca e súmulas nas matérias de Direito e um exemplo resolvido.
  3. 3 · FixaçãoQuestões inéditas no estilo da prova, com gabarito comentado.
  4. 4 · Questões oficiaisDe provas anteriores, com a fonte e o gabarito comentado, mais um caderno de questões extras do mesmo assunto.
  5. 5 · Revisão relâmpagoO essencial do capítulo em poucas linhas, para revisar antes da prova.

Como esta apostila foi feita

Esta apostila foi montada a partir do edital nº 1, de 23 de outubro de 2026 (DOU de 26/10/2026) e do mapa de 28.081 questões oficiais de provas anteriores da FGV e Cebraspe, aplicadas em outros concursos — o acervo ainda tem poucas ou nenhuma prova da banca Vunesp, que organiza este concurso — todas com a fonte indicada. A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de ferramentas de inteligência artificial e passaram por conferência automática dos gabaritos e das citações de lei. Edição 1, de 28 de outubro de 2026. Encontrou um erro? Escreva para contato@passapro.com.br e corrigimos na próxima edição.

O que tem, matéria por matéria

Na ordem do edital. A coluna de questões é o mapa do edital: questões de provas anteriores do acervo, com referência em FGV e Cebraspe ligadas aos itens de cada matéria. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números acima.

MatériaCapítulosQuestões no mapa
Língua Portuguesa e Raciocínio Analítico13.941
Raciocínio Lógico-Matemático11.793
Ética no Serviço Público e Integridade11.480
Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade1388
Informática, Inteligência Artificial e Inovação31.480
Sustentabilidade e Meio Ambiente1126
Direito Civil11.373
Direito Processual Civil51.341
Direito Constitucional23.362
Direito Administrativo e Administração Pública36.685
Direito Penal11.056
Direito Processual Penal21.119
Direito Tributário21.567
Direito Previdenciário21.231
Direito Ambiental11.139
Mapa do edital, item a item

Cada item do edital, o capítulo que o cobre e quantas questões da FGV e Cebraspe (provas de outros concursos) caíram sobre ele.

Mapa do edital: 28.081 questões de provas anteriores do acervo, com referência em FGV e Cebraspe, ligadas aos itens. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números do topo.

Língua Portuguesa e Raciocínio Analítico
Item do editalCapítuloQuestões
1. Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras . Sinonímia e antonímia. Pontuação.11.846
2. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Coesão e coerência. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).11.686
3. Raciocínio analítico e argumentação. Uso do senso crítico na argumentação. Tipos de argumentos: falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos.1409
Raciocínio Lógico-Matemático
Item do editalCapítuloQuestões
1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.2250
2. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.2969
3. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.2574
Ética no Serviço Público e Integridade
Item do editalCapítuloQuestões
1. Fundamentos: Ética e integridade: conceito, princípios, valores. Ética, moral, democracia e exercício da cidadania. Ética no contexto público. Regime Disciplinar Federal: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Combate à Corrupção e Improbidade: Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021.3656
2. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 (conceitos, princípios, direitos e deveres dos administrados). Normas Deontológicas e Integridade na Justiça Federal da 3ª Região: Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011), atuação e composição do Comitê Gestor do Código de Conduta da JF3R (Portaria CJF nº 116/2012 e Portaria PRES nº 4.657/2026).3253
3. Diretrizes dos Sistemas de Integridade do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 410/2021) e Governança Colaborativa no âmbito da JF3R (Resolução PRES nº 426/2021). Ambiente de Trabalho: Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Resolução CNJ nº 351/2020) e as Comissões locais de Prevenção e Enfrentamento do Assédio no TRF3 e Seções Judiciárias vinculadas.332
4. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e alterações).3539
Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade
Item do editalCapítuloQuestões
1. Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Resolução CNJ nº 401/2021; Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal).4383
2. Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.048/2000; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000; Lei nº 14.36 4/2022; Decreto nº 5.296/2004).43
3. Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999).42
Informática, Inteligência Artificial e Inovação
Item do editalCapítuloQuestões
1. MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365.5223
2. MS-Office 365 - Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.577
3. MS-Office 365 - Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.590
4. MS-Office 365 - PowerPoint: estrutura e formatação de apresentações; inserção de textos, imagens, tabelas, gráficos e SmartArt; organização de slides; criação e personalização de modelos e temas; aplicação de transições e animações; hiperlinks; inserção de áudio e vídeo; apresentação de slides; impressão e exportação em PDF; recursos para apresentações em ambiente institucional.627
5. MS-Office 365 - OneDrive: conceito, armazenamento, sincronização de arquivos, compartilhamento e colaboração, integração com outros aplicativos do pacote MS-Office 365. MS-Office 365 - SharePoint: conceito, armazenamento de documentos, arquivos e outros tipos de conteúdo em bibliotecas de documentos, facilitando o acesso e a colaboração.650
6. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos e chats. Conceitos básicos de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade.61.000
7. Resolução CNJ nº 615/2025. Conceitos e definições: sistemas de IA, IA generativa, modelos de linguagem de larga escala e agentes. Riscos e desafios da IA generativa: desinformação, violação de direitos autorais, vieses, impacto no trabalho e compartilhamento de dados sensíveis.78
8. Resoluções CNJ nºs 395/2021 (Política de Gestão da Inovação), 615/2025, com as alterações da Resolução CNJ nº 674/2026 (Diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário) e 647/2025 (Acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do CNJ). Portaria CNJ nº 379/2024 (capítulo 1 ao capítulo 4, e Anexo II).74
9. Noções básicas de redes de inovação, laboratórios de inovação, metodologia de inovação (design thinking) e inovação aberta.71
Sustentabilidade e Meio Ambiente
Item do editalCapítuloQuestões
1. Noções de sustentabilidade: o princípio do desenvolvimento sustentável na CF/88; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ONU; contratações sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça (Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente).8126
2. Resolução nº 709/2021 do Conselho da Justiça Federal (Política de Sustentabilidade da Justiça Federal).8—
Direito Civil
Item do editalCapítuloQuestões
1. Lei: eficácia; aplicação no tempo e no espaço; interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Domicílio civil. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações.9864
2. Contratos: disposições gerais; compra e venda; prestação de serviço; empreitada; mandato; transação. Responsabilidade civil. Penhor, hipoteca e anticrese.9293
3. (só Oficial de Justiça) Bens: classificação, bens públicos e privados, bem de família (Lei nº 8.009/1990). Direito das coisas: posse (conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda); propriedade (conceito, descoberta e usucapião); direitos reais sobre coisas alheias.9216
Direito Processual Civil
Item do editalCapítuloQuestões
1. Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015 e suas alterações). Teoria Geral e Parte Geral: princípios gerais, fontes, eficácia, aplicação e interpretação da lei processual civil. Direito processual intertemporal. Jurisdição: conceito, características, natureza jurídica, princípios e limites. Competência: critérios determinadores; competência absoluta e relativa; modificações e meios de declaração de incompetência.10131
2. Conflitos de competência e de atribuições. Competência originária dos tribunais superiores. Da ação e do processo: elementos da ação, legitimidade e interesse; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Relação jurídica processual e pressupostos processuais. Processo e procedimento.1042
3. Objeto do processo, mérito, questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos processuais: partes e procuradores; capacidade e legitimação; deveres e responsabilidades; representação e substituição processual. Despesas, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Litisconsórcio.10135
4. Intervenção de terceiros: assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça (perito, intérprete e tradutor). Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.10139
5. Atos processuais: forma, tempo , lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais: citação, cartas, intimações, meios eletrônicos, Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Lei nº 14.195/2021; Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 e suas atualizações). Cooperação judiciária nacional: atos concertados e auxílio direto (Resolução CNJ nº 350/2020).1171
6. Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência. Processo de conhecimento e procedimento comum: formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: requisitos e pedido. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares, saneamento e julgamento conforme o estado do processo.11165
7. Provas: distribuição do ônus da prova; fatos que independem de prova; produção antecipada da prova; exame e valoração da prova. Meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. Sentença e coisa julgada: conceito, classificações, elementos, efeitos e publicação da sentença.1180
8. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Remessa necessária. Coisa julgada: conceito, espécies e limites. Recursos e meios de impugnação: disposições gerais; apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Repercussão geral, recursos repetitivos e Súmula Vinculante.11135
9. Ação rescisória e reclamação constitucional. Execução e cumprimento de sentença: liquidação de sentença (espécies e procedimento). Cumprimento de sentença e meios de impugnação (impugnação ao cumprimento de sentença). Processo de execução de título extrajudicial: princípios gerais e espécies. Execução por quantia certa: citação, arresto, penhora, depósito, avaliação, expropriação de bens e satisfação do crédito.1295
10. Execução de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do executado: embargos à execução e exceção de pré-executividade. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição da execução.1215
11. Fazenda Pública em juízo e execução fiscal: execução contra a Fazenda Pública (regime constitucional, legal e regulamentar de precatórios e requisições de pequeno valor - Emenda Constitucional nº 136/2025 e Resolução CJF nº 983/2026 e suas atualizações); execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).1246
12. Procedimentos especiais do Código de Processo Civil: generalidades, características e espécies; ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos. Ações constitucionais e processo coletivo: ação popular; ação civil pública; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; habeas data.12214
13. Jurisdição constitucional nos tribunais e processos nos tribunais: o processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade - ADI; ação declaratória de constitucionalidade - ADC; declaração incidental de inconstitucionalidade). Incidente de assunção de competência - IAC. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR.1342
14. (só Oficial de Justiça) Auxiliares da Justiça: incumbências, poderes, deveres e responsabilidades do Oficial de Justiça (arts. 151 a 155 do CPC; Recomendação CNJ nº 167/2026); perito, intérprete e tradutor.132
15. (só Oficial de Justiça) Comunicação dos atos processuais: citação e intimação por oficial de justiça; citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC); intimações e notificações presenciais; mandados judiciais (requisitos e cumprimento), incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026; cartas precatória, de ordem e rogatória.136
16. (só Oficial de Justiça) Tutela provisória: efetivação das tutelas de urgência e evidência; cumprimento de mandados de busca e apreensão, arresto, sequestro e imissão na posse. Execução e cumprimento de sentença: a atividade do Oficial de Justiça na execução, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026. Cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa: atos de força e requisição de força policial (art. 536, § 2º do CPC).141
17. (só Oficial de Justiça) Execução por quantia certa: arresto executivo; penhora (conceito, objeto, impenhorabilidade, modificações e formalização); depósito e guarda de bens (figura do depositário); avaliação de bens e estimativa (com as balizas da Lei nº 14.711/2023 - Marco Legal das Garantias); expropriação de bens e satisfação do crédito.1414
18. (só Oficial de Justiça) Procedimentos especiais do Código de Processo Civil: ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório; cumprimento de mandados possessórios e liminares); ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos.148
Direito Constitucional
Item do editalCapítuloQuestões
1. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Remédios constitucionais e ações constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular; ação civil pública.15846
2. Organização político-administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Intervenção federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República.15954
3. Poder Legislativo: órgãos e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Juizados Especiais Federais; tribunais e juízes dos estados; tribunais e juízes do trabalho; Conselho Superior da Justiça do Trabalho.15674
4. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade - ADI; ação declaratória de constitucionalidade - ADC; arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.16430
5. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal e emendas constitucionais vigentes); dos orçamentos. Ordem social: dispos ição geral; seguridade social (saúde, previdência social e assistência social).16441
6. (só Oficial de Justiça) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (inviolabilidade domiciliar e o cumprimento de ordens judiciais - Art. 5º, XI da CF); direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Controle de constitucionalidade: noções gerais do sistema difuso e concentrado.1617
Direito Administrativo e Administração Pública
Item do editalCapítuloQuestões
1. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).17563
2. Organização da administração direta e indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da administração direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências reguladoras e executivas (Lei nº 13.848/2019 e suas alterações). Entes de colaboração e entidades paraestatais.17744
3. Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinção (revogação, invalidação, convalidação, cassação e caducidade ).17269
4. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações): princípios, objetivos, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimento. Contratos administrativos: formalização, execução, alteração, extinção e sanções administrativas. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999.171.413
5. Controle da Administração Pública: classificações relativas ao controle; controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Serviço público: conceito, classificação, princípios, formas de delegação (regime jurídico da concessão e da permissão - Lei nº 8.987/1995), extinção, reversão dos bens e direitos dos usuários.18862
6. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento, investidura , exercício e afastamentos. Direito de greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar.18495
7. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). Gestão por processos. Gestão de riscos. Gestão de projetos. Processos de análise e tomada de decisão. Gerenciamento de crise. Compliance: conceitos, suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação.181.619
8. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 e as diretrizes normativas para o ciclo subsequente do CNJ). Ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional: Balanced Scorecard - BSC, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos e gestão por competências.18631
9. (só Oficial de Justiça) Poderes da Administração Pública: uso e abuso do poder, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e o poder de polícia (c onceito, atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade, limites e uso proporcional da força).1980
10. (só Oficial de Justiça) Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações), combinado com as prerrogativas de segurança da atividade de risco do Oficial de Justiça (Lei nº 14.687/2023).195
11. (só Oficial de Justiça) Gestão Estratégica do Poder Judiciário: noções de governança, compliance, código de conduta e controles internos aplicados à atividade forense, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026.194
Direito Penal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de pena, regimes de pena e substituições da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade: causas de extinção e o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes.20686
2. Crimes contra a fé pública: moeda falsa, falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental. Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral. Crimes contra a Administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).20191
3. Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 3 37-E a 337-P do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013).2062
4. (só Oficial de Justiça) Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026: peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, facilitação de contrabando, descaminho e contrabando.2097
5. (só Oficial de Justiça) Crimes contra a administração da justiça: resistência (art. 329), desobediência (art. 330), desacato (art. 331), coação no curso do processo (art. 344) e violência arbitrária (art. 322).2020
Direito Processual Penal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Sistemas processuais penais: o sistema acusatório e o Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP). Inquérito policial: natureza, início, dinâmica, prazos de conclusão e arquivamento. Ação penal: conceito, espécies, condições, denúncia e queixa. Competência: territorial, absoluta e relativa; competência por prerrogativa de função; modificações, conexão, continência e exceções.21328
2. Questões e processos incidentes: restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias. Prova: teoria geral da prova, sistemas de valoração e exame de corpo de delito. Cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP). Busca e apreensão. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: prisão em flagrante, prisão preventiva e audiência de custódia. Atos processuais: forma, tempo e prazos.21387
3. Comunicação dos atos processuais: citações e intimações. Instrução criminal: procedimento comum (ordinário e sumário) e o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). Sentença penal: conceito, elementos, requisitos e publicação. Nulidades processuais penais.21205
4. Meios de impugnação: recursos em geral; recursos em espécie e ações impugnativas autônomas ( habeas corpus e revisão criminal). Execução penal: aspectos gerais da Lei nº 7.210/1984 e o regime dos estabelecimentos penais federais (Lei nº 11.671/2008).22189
5. (só Oficial de Justiça) A atuação do oficial de justiça na fase investigatória e instrutória. Mandados criminais: cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal (balizas de horários e restrições do art. 245 do CPP); mandados de condução coercitiva. Prisão e liberdade provisória: cumprimento de mandados de prisão preventiva, temporária e civil; formalidades da prisão e a audiência de custódia.224
6. (só Oficial de Justiça) Comunicação dos atos processuais: citações e intimações por oficial de justiça no processo penal (procedimentos, recusa, hora certa e certidões). Recomendação CNJ nº 167/2026.226
Direito Tributário
Item do editalCapítuloQuestões
1. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória.23320
2. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais.23887
3. A Reforma Tributária do consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares de regulamentação ( Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2025). Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e Imposto Seletivo - IS. Administração tributária: fiscalização, certidões negativas e sigilo fiscal. Garantias e privilégios do crédito tributário.23207
4. Processo Tributário: processo administrativo tributário (Lei Complementar nº 227/2025). Processo judicial tributário: ações de iniciativa do Fisco (Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980 e cautelar fiscal) e ações de iniciativa do contribuinte (ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito, de consignação em pagamento e Mandado de Segurança).2485
5. Cobrança da dívida ativa: inscrição, presunção de legitimidade e a transação tributária federal (Lei nº 13.988/2020 e suas alterações).2433
6. (só Oficial de Justiça) Processo judicial tributário: o oficial de justiça na Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980); especificidades da citação, do arresto e da penhora de bens; avaliação por estimativa; nomeação de depositário e a guarda de bens penhorados. Medida cautelar fiscal. Defesas do executado (embargos à execução e exceção de pré-executividade).2435
Direito Previdenciário
Item do editalCapítuloQuestões
1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceito, organização e princípios constitucionais. Aspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal). Organização da assistência social: Benefício de Prestação Continuada - BPC (Lei nº 8.742/1993 e suas alterações). Regimes de previdência social.25154
2. Regime Geral da Previdência Social - RGPS: beneficiários, prestações e benefícios em espécie, custeio e financiamento (Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991 e suas alterações). Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações). Previdência social do servidor público (Regime Próprio - RPPS): noções gerais, benefícios, custeio e as diretrizes da Lei nº 9.717/1998 e suas alterações.25836
3. Previdência complementar: regime das entidades fechadas e abertas (Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001). Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 12.618/2012 e suas alterações). Processo judicial previdenciário e assistencial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).25241
4. Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: Requisições de Pequeno Valor - RPV e precatórios judiciais.26—
5. (só Oficial de Justiça) Processo judicial previdenciário e assistencial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001): cumprimento de mandados de intimação de peritos e testemunhas; mandados de constatação socioeconômica e vistorias in loco.26—
6. (só Oficial de Justiça) Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: efetivação de tutelas de urgência de implantação de benefícios; Requisições de Pequeno Valor - RPV; e precatórios judiciais.26—
Direito Ambiental
Item do editalCapítuloQuestões
1. Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações.27244
2. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 .27500
3. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual.27301
4. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.2794
Sumário

02 · Raciocínio Lógico-Matemático

  1. 2Relações e dedução de informações · Raciocínio verbal, sequencial e quantitativo · Proporcionalidade, regra de três e porcentagem

03 · Ética no Serviço Público e Integridade

  1. 3Ética pública, regime disciplinar e improbidade · Lei Anticorrupção, processo administrativo e conduta na JF3R · Sistemas de integridade e prevenção do assédio · Proteção de dados e acesso à informação

04 · Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade

  1. 4Direitos humanos, direitos fundamentais e inclusão · Acessibilidade e atendimento prioritário · Apoio e integração social da pessoa com deficiência

05 · Informática, Inteligência Artificial e Inovação

  1. 5Microsoft 365: arquivos, pastas e ambiente de trabalho · Word: edição e organização de documentos · Excel: planilhas, fórmulas e impressão
  2. 6PowerPoint 365: construir e apresentar · OneDrive e SharePoint: nuvem e colaboração · Email, Teams e princípios de segurança
  3. 7IA generativa: conceitos e riscos · Governança e diretrizes do CNJ · Redes e métodos de inovação

06 · Sustentabilidade e Meio Ambiente

  1. 8Sustentabilidade, clima e contratações públicas · Sustentabilidade na Justiça Federal

07 · Direito Civil

  1. 9Bases do Direito Civil, fatos e obrigações · Contratos, responsabilidade civil e garantias reais · Bens, posse, propriedade e direitos reais

08 · Direito Processual Civil

  1. 10Jurisdição e competência · Conflito, conexão, continência e cumulação · Mérito, sujeitos, despesas e litisconsórcio · Intervenção de terceiros, juiz, auxiliares e funções essenciais
  2. 11Atos processuais, prazos e comunicações · Tutela provisória, petição inicial e saneamento · Provas, sentença e publicação · Cumprimento, remessa, coisa julgada e recursos
  3. 12Liquidação, cumprimento e execução por quantia · Execuções específicas e defesas do executado · Fazenda Pública e execução fiscal · Procedimentos especiais, ações constitucionais e tutela coletiva
  4. 13Controle de constitucionalidade e incidentes de uniformização · Oficial de justiça e demais auxiliares · Citação, intimação e mandados
  5. 14Tutela provisória e cumprimento de ordens · Execução por quantia certa: penhora e expropriação · Procedimentos especiais e mandados

09 · Direito Constitucional

  1. 15Fundamentos, direitos fundamentais e remédios constitucionais · Federação, Administração Pública e Poder Executivo · Poderes, controle e organização judiciária
  2. 16Funções essenciais à Justiça e controle de constitucionalidade · Ordem econômica, orçamento, precatórios e seguridade · Direitos fundamentais e inviolabilidade domiciliar

10 · Direito Administrativo e Administração Pública

  1. 17Regime jurídico, princípios e poderes da Administração · Organização da administração direta e indireta · Ato administrativo: elementos, extinção e decadência · Licitações e contratos administrativos
  2. 18Controle, improbidade e serviços públicos · Agentes públicos, vínculo e responsabilização · Lei 8.112 e ferramentas de gestão pública · Estratégia e indicadores no Poder Judiciário
  3. 19Poderes administrativos e limites · Servidor federal e segurança do Oficial de Justiça · Governança, compliance e controles forenses

11 · Direito Penal

  1. 20Lei penal, crime, pena e extinção da punibilidade · Crimes contra a fé pública e contra a Administração · Licitações, organização criminosa e lavagem de dinheiro · Crimes de funcionário contra a Administração: contrabando e descaminho · Crimes contra a administração da justiça: resistência, desobediência e desacato

12 · Direito Processual Penal

  1. 21Sistema acusatório, inquérito, ação penal e competência · Prova, cadeia de custódia, medidas cautelares e prazos · Citação, procedimentos, sentença e nulidades
  2. 22Recursos, ações impugnativas autônomas e execução penal · Busca domiciliar e prisão: horário, mandado e audiência de custódia · Citação e intimação por oficial de justiça no processo penal

13 · Direito Tributário

  1. 23Normas gerais, tributo e obrigação tributária · Crédito tributário, limitações e competência · Reforma do consumo e administração tributária
  2. 24Processos tributários e vias de defesa · Dívida ativa e transação tributária federal · Execução fiscal e atuação do Oficial de Justiça

14 · Direito Previdenciário

  1. 25Seguridade social e seus regimes · RGPS, qualidade de segurado e RPPS · Previdência complementar e Juizados Especiais Federais
  2. 26Cumprimento de sentença: RPV e precatório · Juizado Especial Federal e diligências do oficial (cargo de Oficial de Justiça) · Tutela de urgência de implantação de benefício (cargo de Oficial de Justiça)

15 · Direito Ambiental

  1. 27Competências e Política Nacional do Meio Ambiente · Licenciamento, recursos hídricos e recursos florestais · Espaços protegidos, dano e responsabilidade · Crimes ambientais

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Prévia do capítulo 18

TRF3 2026: Direito Administrativo e Administração Pública

O controle administrativo é exercido pela própria Administração. Ele pode ocorrer por fiscalização hierárquica, recurso ou revisão dos próprios atos. No estudo dos agentes públicos federais, a Lei nº 8.112/1990 distingue as penalidades disciplinares conforme a infração.

Questão comentada

Qual penalidade a Lei nº 8.112/1990 prevê para o servidor público federal que comete crime contra a administração pública?

Resposta. Demissão. O art. 132, inciso I, inclui crime contra a administração pública entre as hipóteses de demissão. Para resolver a questão, identifique a infração descrita e localize a penalidade prevista no regime disciplinar.

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Capítulo 18 · Direito Administrativo e Administração Pública · questão oficial MP/GO 2026

Como as questões vêm comentadas

No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015. Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos. Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.

  1. A) O Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extinguir judicialmente a concessão firmada em 2015.

    Errada. A extinção no regime de relicitação não exige ação judicial; há procedimento consensual e administrativo previsto em lei.

  2. B) No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.

    Errada. O concessionário retirante não recebe preferência ou vantagem para vencer o novo certame.

  3. C) Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.

    Errada. A relicitação não impõe encampação por decreto. Encampação é forma distinta de extinção e exige os pressupostos legais próprios.

  4. D) O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.

    Correta. A questão descreve pedido de devolução de concessão aeroportuária afetada por queda de demanda. A solução não exige extinção judicial, nem preferência do antigo concessionário no novo leilão. A relicitação não se confunde com encampação, que pressupõe retomada pelo poder concedente nos termos legais. A lei prevê indenização ao concessionário retirante pelos investimentos em bens reversíveis vinculados à parceria, não amortizados ou depreciados, com as deduções legais. Portanto, a alternativa D corresponde ao regime legal e é o gabarito oficial.

  5. E) As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.

    Errada. Os passivos da concessão anterior não são transferidos indistintamente ao novo concessionário, inclusive a outorga original.

A armadilha da banca: Não confundir relicitação com encampação ou caducidade e não atribuir preferência ao concessionário que devolve o ativo.

Resposta: D. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.

Sobre o concurso

Banca
Vunesp
Órgão
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária (JFMS) e Oficial de Justiça Avaliador Federal (JFSP)
Edital
nº 1
Salário
R$ 9.776,73 a R$ 20.013,11, conforme o cargo
Início das inscrições
04/11/2026
Fim das inscrições
23/11/2026
Data da prova
31/01/2027
Mapa do edital
28.081 questões oficiais mapeadas nos itens do edital (provas anteriores do acervo, com referência em FGV e Cebraspe)
Conteúdo
27 capítulos · 837 questões oficiais comentadas · (241 comentadas a fundo + 596 extras no caderno) · 218 questões inéditas comentadas
Treino de discursiva
10 oficiais com padrão de resposta + 10 inéditas com resposta-modelo + correção do seu texto no app
Formato
PDF A4 (para imprimir), PDF para celular e leitura online
Preço
R$ 59,90, pagamento único (cartão ou Pix)
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Do blog, para este concurso

Por que esta é a apostila certa para TRF3 2026 – Analista Judiciário e Oficial de Justiça

  • Segue o edital, item a item

    Cada item do edital vira um capítulo. A tabela de matérias mostra qual capítulo cobre cada item e quantas questões de provas anteriores do acervo, com referência em FGV e Cebraspe caíram sobre ele — 28.081 questões mapeadas no total.

  • Questões de provas anteriores, com a fonte

    837 questões oficiais dentro da apostila (241 comentadas a fundo + 596 extras no caderno), cada uma com a prova de origem identificada e o gabarito comentado.

  • Teoria, exemplo e treino em todo capítulo

    Pré-teste, teoria, exemplo resolvido, questões de fixação (218 inéditas comentadas na apostila) e revisão relâmpago no fim.

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Quem escreveu?

A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de inteligência artificial e passaram por conferência automática de gabarito e de citações de lei. O mapa de incidência tem provas do acervo, com referência em FGV e Cebraspe. A seção "Como esta apostila foi feita" explica o processo.

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