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Você acerta esta? Questão de Direitos Humanos e Legislação Extravagante do Instituto AOCP (PM/PE, 2023)

Resolva uma questão de ECA do Instituto AOCP (PM/PE, 2023) e confira a explicação passo a passo.

Equipe PassaPro

Equipe editorial do PassaPro

3 min de leitura

Conteúdo produzido pelo PassaPro com apoio de inteligência artificial, a partir dos dados do edital. Prazos, vagas e requisitos podem mudar — confirme sempre no edital oficial do órgão ou instituição antes de tomar qualquer decisão.

Questão de ECA em que um policial militar para um adolescente de 15 anos que viaja sem os pais.

Enunciado

Questão do Instituto AOCP — PM/PE, 2023. Carlos é policial militar e se deparou com um adolescente de 15 anos, desacompanhado de seus pais, prestes a realizar uma viagem de ônibus de Recife/PE até Maceió/AL. Houve a constatação de que o adolescente estava acompanhado de um amigo da família, maior de idade. Nesse caso, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) Considerando que o adolescente tem mais de 14 anos e está acompanhado de um amigo da família, não há qualquer irregularidade, sendo dispensável a autorização expressa dos pais ou responsável do adolescente.

B) Ainda que acompanhado de pessoa maior de idade e independentemente de autorização expressa dos pais ou responsável, é indispensável a autorização judicial para a viagem sem os pais, por se tratar de deslocamento para outro estado da federação contíguo.

C) Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.

D) Por se tratar de estados limítrofes, não há necessidade de autorização do pai, mãe ou responsável para a viagem, desde que fique comprovado o vínculo de amizade do acompanhante com a família do adolescente.

E) É possível prosseguir a viagem porque, ainda que o acompanhante não seja parente do adolescente, a viagem entre cidades brasileiras não exige autorização dos pais ou responsável quando acompanhado de pessoa maior.

Pense antes de continuar: quem pode acompanhar o adolescente e o que a lei exige dos pais?

Resposta

Gabarito: C — Será possível prosseguir a viagem se o acompanhante demonstrar que há expressa autorização do pai, mãe ou responsável, mesmo não sendo parente até terceiro grau do adolescente.

Por que. A alternativa C está correta. Pelo art. 83 do ECA, o menor de 16 anos que viaja para fora da comarca sem os pais depende de autorização. A lei admite que ele viaje com pessoa maior de idade expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável (art. 83, § 1º, alínea b, item 2), e essa pessoa não precisa ser parente até o terceiro grau.

Por que as outras erram:

  • A) a idade que importa é 16 anos, e não 14; além disso, o acompanhante adulto sozinho não dispensa a autorização expressa dos pais.
  • B) a autorização judicial não é indispensável quando o adolescente viaja com adulto expressamente autorizado pelos pais ou pelo responsável.
  • D) estados vizinhos não dispensam a autorização; a exceção de comarca contígua vale para deslocamento dentro do mesmo estado ou da mesma região metropolitana.
  • E) pessoa maior sem parentesco não basta por si só: é preciso autorização expressa dos pais ou do responsável.

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