Você acerta esta? Questão de Legislação Extravagante da FGV (SEASIC, 2025)
Resolva uma questão de Legislação Extravagante da FGV (SEASIC, 2025) e confira a explicação passo a passo.
Equipe PassaPro
Editorial PassaPro
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Questão de Lei Maria da Penha em que cada alternativa mexe em um artigo diferente.
Enunciado
Questão da FGV — SEASIC, 2025. Marília foi casada por 2 anos com Edgar, saindo de casa e se mudando para outra cidade por diversas incompatibilidades com o ex-cônjuge. Inconformado porque ela terminou a relação, Edgar passou a ameaçá-la. Nesse caso, segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A) Marília deve ingressar com pedido de medida protetiva, intimando pessoalmente Edgar no processo.
B) no caso de Marília o magistrado do Juizado de Violência Doméstica pode aplicar pena de prestação de cesta básica.
C) Marília pode ingressar com a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica.
D) para aplicar a medida protetiva de urgência o juiz depende da manifestação do Ministério Público.
E) após a aplicação da medida protetiva, o juiz não pode determinar outras.
Pense antes de continuar: o que o Juizado de Violência Doméstica pode ou não decidir?
Resposta
Gabarito: C — Marília pode ingressar com a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica.
Por que. A alternativa C está correta: o art. 14-A da Lei Maria da Penha permite que a ofendida ajuíze, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, a ação de divórcio ou de dissolução de união estável.
Por que as outras erram:
- B) o art. 17 proíbe a aplicação de pena de cesta básica ou de prestação pecuniária nos casos de violência doméstica.
- D) a medida protetiva pode ser concedida a pedido da ofendida ou do Ministério Público (art. 19), sem depender da manifestação deste.
- E) o art. 22, § 1º admite que o juiz aplique outras medidas, além das listadas na lei.
Treine o mesmo assunto
No capítulo 9 (Legislação Extravagante) da apostila Prefeitura de São Gonçalo 2026 · Guarda Municipal Nível II, você pode rever este assunto. Capítulo 1 grátis.
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