Capítulo 3 · Conhecimentos de Normas · questão oficial TCE/SC 2026
Como as questões vêm comentadas
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta. Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A) As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
Errada. A alternativa A confunde Administração indireta com direta: autarquia tem personalidade jurídica própria e não se subordina hierarquicamente ao ente instituidor.
B) A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
Correta. A alternativa B enumera as quatro categorias tradicionais e aponta o controle finalístico. A supervisão permite verificar se a entidade atua nos limites legais e atende às finalidades para as quais foi criada, sem eliminar sua autonomia administrativa. Por isso, B reproduz corretamente a composição e a forma de controle da Administração indireta.
C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
Errada. A alternativa C erra o regime de pessoal das empresas estatais: seus empregados são, em regra, celetistas, não estatutários.
D) O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
Errada. A alternativa D restringe indevidamente o princípio da eficiência, que o caput do art. 37 dirige à Administração Pública de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos.
E) A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
Errada. A alternativa E contraria a exigência constitucional de lei específica para criar autarquia; decreto não substitui essa lei.
A armadilha da banca: Trocar o controle finalístico por subordinação hierárquica e confundir a criação de autarquia com a autorização legislativa para instituir empresa estatal.
Resposta: B. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.