Capítulo 4 · Conhecimentos de Normas · questão oficial PGE/AC 2026
Como as questões vêm comentadas
A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de
A) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e rescisão do vínculo com o poder público.
Errada. A alternativa A combina inidoneidade com rescisão; a reabilitação da inidoneidade não se dá perante a autoridade imediatamente superior à que aplicou a penalidade, conforme a LAI.
B) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.
Errada. Erra a autoridade: a reabilitação da inidoneidade é perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, e não perante a imediatamente superior.
C) rescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.
Errada. A alternativa C indica suspensão por prazo máximo de quatro anos; a LAI prevê prazo não superior a dois anos.
D) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.
Errada. A alternativa D repete o prazo incorreto de quatro anos e não apresenta a combinação correta (rescisão do vínculo e multa, sanções previstas no art. 33).
E) rescisão do vínculo com o poder público e multa.
Correta. A entidade privada pode sofrer multa e rescisão do vínculo com o Poder Público, entre outras sanções. A alternativa E traz duas sanções previstas. Os prazos e autoridades indicados em outras opções não correspondem ao regime legal.
A armadilha da banca: O prazo da suspensão da LAI é de até dois anos, não quatro; também não confunda as sanções da LAI com as de licitações.
Resposta: E. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.