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Apostila PC-TO · Delegado de Polícia · Pré-edital

Apostila em PDF para Polícia Civil do Tocantins — Delegado de Polícia, em edição pré-edital, com teoria baseada no programa de referência e exercícios comentados.

  • 1.003questões oficiais
  • 392inéditas comentadas
  • 49capítulos

Mapa do edital: 2.237 questões de provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe ligadas aos itens. Ver matéria por matéria

Esta apostila é para:

Órgão
Polícia Civil do Tocantins
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
A definir · questões da Cebraspe
Prova
pré-edital: o concurso ainda não tem data de prova

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Capítulo 49 · Direitos Humanos · questão oficial MTE 2025

Como as questões vêm comentadas

Uma das disposições do trabalho e emprego, previstas na Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, versa sobre

  1. A) a participação simbólica em entidades de representação sindical.

    Errada. Fala em participação simbólica em entidades sindicais. A Convenção garante o exercício, em igualdade, dos direitos trabalhistas e sindicais, e não uma participação apenas simbólica.

  2. B) a reparação de injustiças e a proteção contra o assédio no trabalho.

    Correta. O art. 27, 1, b, manda proteger o direito a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades, igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres, reparação de injustiças e proteção contra o assédio. A alternativa B reproduz as duas últimas, que não aparecem em nenhuma outra opção. É a alternativa B.

  3. C) os processos diferenciados para recrutamento, contratação e admissão.

    Errada. Fala em processos diferenciados de recrutamento. A Convenção quer recrutamento, contratação e admissão em igualdade de condições, com adaptações razoáveis, e não processos à parte.

  4. D) a empregabilidade em setores reservados no poder público.

    Errada. Fala em setores reservados no poder público. A Convenção prevê emprego de pessoas com deficiência no setor público, sem reservar setores específicos.

  5. E) a igualdade de oportunidades e vantagens remuneratórias.

    Errada. Mistura um elemento real (igualdade de oportunidades) com uma expressão que o texto não usa. A Convenção fala em igual remuneração por trabalho de igual valor, isto é, equiparação, e não em vantagens remuneratórias. Mesmo quem leia a opção como igualdade de remuneração a encontra menos precisa do que B, que reproduz a disposição própria do art. 27, 1, b: reparação de injustiças e proteção contra o assédio.

A armadilha da banca: A alternativa E é a mais próxima do texto, porque a Convenção também trata de igualdade de oportunidades. Só que ela troca "igual remuneração por trabalho de igual valor" por "vantagens remuneratórias", expressão que sugere benefício adicional e não equiparação. A questão pede a disposição que a Convenção traz de forma própria e literal, e essa é a da alternativa B.

Resposta: B. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.

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Como cada capítulo é feito

  1. 1 · Pré-testeQuestões antes da teoria, para você saber de onde parte. O gabarito fica no fim do capítulo.
  2. 2 · TeoriaItem a item do edital, com o que as provas cobram de cada um, lei seca e súmulas nas matérias de Direito e um exemplo resolvido.
  3. 3 · FixaçãoQuestões inéditas no estilo da prova, com gabarito comentado.
  4. 4 · Questões oficiaisDe provas anteriores, com a fonte e o gabarito comentado, mais um caderno de questões extras do mesmo assunto.
  5. 5 · Revisão relâmpagoO essencial do capítulo em poucas linhas, para revisar antes da prova.

Como esta apostila foi feita

Esta apostila foi montada a partir do edital PRÉ-EDITAL — programa baseado no edital anterior da PC-TO (Edital nº 001/01-2014, Anexo V, Fundação Aroeira) e nos editais recentes do Cebraspe para Delegado (PC-PE 2026, PC-MA 2026); atualizada quando sair o edital 2026 e do mapa de 2.237 questões oficiais de provas anteriores, 2.231 da Cebraspe, banca deste concurso, e as demais da FGV, todas com a fonte indicada. A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de ferramentas de inteligência artificial e passaram por conferência automática dos gabaritos e das citações de lei, e pela revisão editorial do PassaPro antes de ser publicada. Edição 1, de 17 de novembro de 2026. Encontrou um erro? Escreva para contato@passapro.com.br e corrigimos na próxima edição.

O que tem, matéria por matéria

Na ordem do edital. A coluna de questões é o mapa do edital: questões de provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe ligadas aos itens de cada matéria. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números acima.

Mapa do edital: questões por matéria2.237 questões de provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe ligadas aos itens.
Tabela de matérias (12)
MatériaCapítulosQuestões no mapa
Legislação Estadual (Tocantins)21
História do Tocantins18
Geografia do Tocantins14
Direito Constitucional6440
Direito Administrativo6371
Direito Penal3181
Direito Processual Penal8319
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante11180
Medicina Legal461
Criminologia116
Direito Civil e Empresarial4304
Direitos Humanos2352
Mapa do edital, item a item

Cada item do edital, o capítulo que o cobre e quantas questões da Cebraspe (provas de outros concursos) caíram sobre ele.

Mapa do edital: 2.237 questões de provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe, ligadas aos itens. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números do topo.

Legislação Estadual (Tocantins)
Item do editalCapítuloQuestões
1. Lei Estadual nº 3.461/2019 e alterações (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins), Títulos I e II: disposições preliminares; concurso público, provimento, vacância, redistribuição e substituição (arts. 1º a 38)1—
2. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título III: direitos e vantagens (arts. 39 a 84)1—
3. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título IV: regime disciplinar (arts. 85 a 125)1—
4. Lei Estadual nº 3.461/2019, Título V: procedimentos disciplinares (arts. 126 a 242)1—
5. Lei Estadual nº 3.461/2019, Títulos VI a VIII: garantias e prerrogativas; disposições gerais; disposições finais e transitórias (arts. 243 a 263)2—
6. Lei Estadual nº 4.653/2025: criação do cargo de Oficial Investigador de Polícia, extinção dos cargos de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, aproveitamento dos ocupantes e curso de formação2—
7. Lei Estadual nº 1.545/2004, art. 4º e Anexo I, na redação da Lei nº 4.653/2025 (quadro permanente da Polícia Civil: formação exigida, quantitativo e atribuições dos cargos)2—
8. Constituição do Estado do Tocantins: segurança pública e Polícia Civil (arts. 114 a 117)21
História do Tocantins
Item do editalCapítuloQuestões
1. O movimento separatista e a criação do Estado do Tocantins38
2. Os governos do Estado desde a criação3—
3. Governo e Administração Pública Estadual3—
Geografia do Tocantins
Item do editalCapítuloQuestões
1. Divisão política do Estado42
2. Clima e vegetação41
3. Hidrografia41
4. Atualidades: economia, política e desenvolvimento do Tocantins4—
Direito Constitucional
Item do editalCapítuloQuestões
1. Direito constitucional: noções gerais, ciclos constitucionais5—
2. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição; poder constituinte e revolução512
3. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas de controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade: por ação e por omissão; sistema brasileiro de controle de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceitos fundamentais; o fenômeno jurídico da desconstitucionalização535
4. Interpretação constitucional52
5. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do direito constitucional; direitos sociais e sua efetivação; tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro678
6. Poder Legislativo: conceito, fundamento, atribuições, garantias de independência, objetos, atos e procedimentos657
7. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República613
8. Poder Judiciário624
9. Funções essenciais à justiça724
10. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública715
11. Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária71
12. Ordem social725
13. Tratados e convenções: Convenção de Mérida; Convenção de Palermo; Convenção de Viena; Pacto de São José da Costa Rica; Tratado de Roma81
14. Conceito, objeto, elementos e classificações da constituição; história das constituições; supremacia da constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; neoconstitucionalismo; poder constituinte decorrente827
15. Organização do Estado: organização político-administrativa; Estado federal brasileiro; União; estados federados; municípios; Distrito Federal; territórios859
16. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos817
17. Organização dos poderes no Estado: mecanismos de freios e contrapesos; comissões parlamentares de inquérito94
18. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)94
19. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos estados e dos municípios; repartição das receitas tributárias94
20. Finanças públicas: normas gerais1020
21. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária1016
22. Sistema Financeiro Nacional102
Direito Administrativo
Item do editalCapítuloQuestões
1. Conceito e fontes do direito administrativo: regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública118
2. Administração pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos116
3. Administração indireta e entidades paralelas1131
4. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; atos administrativos em espécie; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos; formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo; validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo1129
5. Poderes da administração pública: hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; liberdades públicas e poder de polícia1214
6. Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público1212
7. Intervenção do Estado no domínio econômico: intervenção do Estado sobre a propriedade privada126
8. Bens públicos: regime jurídico; aquisição e alienação dos bens públicos; formas de utilização dos bens públicos pelos particulares129
9. Licitações: modalidades e procedimentos1376
10. Contratos administrativos1316
11. Convênios e consórcios administrativos1310
12. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo1337
13. Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos; formas de provimento e vacância dos cargos públicos; responsabilidade civil, penal e administrativa1446
14. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil14—
15. Administração pública: administração pública em sentido amplo e em sentido estrito; administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo14—
16. Regime jurídico-administrativo: conceito; supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos; princípios expressos e implícitos da administração pública; jurisprudência aplicada dos tribunais superiores1411
17. Agências reguladoras153
18. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999 e suas alterações1517
19. Poderes e deveres da administração pública: poder regulamentar; dever de agir; dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestação de contas; uso e abuso do poder; jurisprudência aplicada dos tribunais superiores155
20. Lei nº 8.987/1995 e suas alterações154
21. Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada): disposições doutrinárias; delegação: concessão, permissão e autorização165
22. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e suas alterações1619
23. Processo administrativo disciplinar167
24. Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023)16—
Direito Penal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Princípios e garantias penais fundamentais178
2. Direito penal e política criminal17—
3. Evolução epistemológica do direito penal17—
4. Escolas penais175
5. Lei penal: características, fontes, interpretação, vigência e aplicação; analogia; aplicação da lei penal no tempo e no espaço; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; irretroatividade da lei penal; imunidades; condições de punibilidade; concurso aparente de normas1819
6. Teoria geral do crime: crime e contravenção penal: conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade; bem jurídico; fato típico e seus elementos; causas de exclusão da tipicidade; teoria da ação; conduta, resultado, relação de causalidade e teorias; imputação objetiva; consumação e tentativa; desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior; crime impossível; agravação pelo resultado; descriminantes putativas; erro de tipo, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa; ilicitude; causas de exclusão da ilicitude; culpabilidade; causas de exclusão da culpabilidade; imputabilidade; erro de proibição; coação irresistível e obediência hierárquica; concurso de agentes; autoria e participação; elementares e circunstâncias1843
7. Teoria geral da pena: espécies de pena; penas privativas de liberdade e regime de cumprimento de pena; penas restritivas de direitos; pena de multa; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; medidas de segurança; ação penal; extinção de punibilidade; conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência; prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas1848
8. Crimes: crimes contra a pessoa; crimes contra o patrimônio; crimes contra a propriedade imaterial; crimes contra a organização do trabalho; crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; crimes contra a dignidade sexual; crimes contra a família; crimes contra a incolumidade pública; crimes contra a paz pública; crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública; crimes contra o Estado democrático de direito1951
9. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal197
10. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal19—
Direito Processual Penal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Direito processual penal: princípios gerais, conceito, finalidade, características; fontes; lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades; sistemas de processo penal207
2. Inquérito policial: histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos2033
3. Ação penal: conceito, características, espécies e condições2013
4. Competência: critérios de determinação e modificação; incompetência; conexão e continência2015
5. Questões e processos incidentes219
6. Provas: conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação; princípios gerais da prova, procedimento probatório; valoração; ônus da prova; provas ilícitas; meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios; busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários2197
7. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições2112
8. Juizados especiais criminais: termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo21—
9. Prisão: conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento; prisão em flagrante; prisão temporária; prisão preventiva; princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória; fiança2221
10. Sentença criminal225
11. Citação, intimação, interdição de direito221
12. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos22—
13. Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal239
14. Processo criminal de crimes comuns2312
15. Processo penal constitucional23—
16. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas234
17. Disposições preliminares do Código de Processo Penal241
18. Processo, procedimento e relação jurídica processual24—
19. Elementos identificadores da relação processual: formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva249
20. Ação civil ex delicto243
21. Jurisdição e competência253
22. Medidas cautelares e liberdade provisória2515
23. Citações e intimações2511
24. Nulidades2511
25. Recursos em geral267
26. Execução das penas em espécie2617
27. Incidentes da execução264
28. Execução das medidas provisórias27—
29. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal27—
30. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal27—
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
Item do editalCapítuloQuestões
1. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações)284
2. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas alterações)285
3. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações)284
4. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações)289
5. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações)295
6. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações)2925
7. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas alterações)299
8. Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações)299
9. Interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações)306
10. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986 e suas alterações)301
11. Crimes eleitorais (Leis nº 4.737/1965 e suas alterações e nº 9.504/1997 e suas alterações)30—
12. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações)304
13. Execução penal (Lei nº 7.210/1984 e suas alterações)3111
14. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações)319
15. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações)3111
16. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações)317
17. Lei de drogas (Lei nº 11.343/2006 e suas alterações)3211
18. Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações)321
19. Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações)322
20. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações)326
21. Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009 e suas alterações)334
22. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010 e suas alterações)33—
23. Investigação criminal (Lei nº 12.830/2013 e suas alterações)3322
24. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)33—
25. Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951 e suas alterações)34—
26. Crime de genocídio (Lei nº 2.889/1956)341
27. Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973)341
28. Crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/1991)34—
29. Discriminação da gravidez (Lei nº 9.029/1995)35—
30. Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996)35—
31. Lei de transplante (Lei nº 9.434/1997)351
32. Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/1998)35—
33. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998)364
34. Proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999)36—
35. Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023 e suas alterações)36—
36. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005)36—
37. Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005)371
38. Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967)371
39. Crimes contra o mercado de capitais (Lei nº 6.385/1976)37—
40. Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015)385
41. Terrorismo (Lei nº 13.260/2016)38—
42. Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)381
Medicina Legal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Conceitos, importâncias e divisões da medicina legal394
2. Corpo de delito, perícia e peritos em medicina legal393
3. Documentos médico-legais: conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento3910
4. Principais métodos de identificação396
5. Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia407
6. Conceito e diagnóstico da morte: fenômenos cadavéricos; cronotanatognose, comoriência e premoriência; exumação; causa jurídica da morte; morte súbita e morte suspeita4010
7. Exame de locais de crime: aspectos médico-legais das toxicomanias e da embriaguez; lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química407
8. Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual412
9. Asfixias por constrição cervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente417
10. Aspectos médico-legais do aborto, do infanticídio e do abandono de recém-nascido413
11. Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil: doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental421
12. Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação42—
13. Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos421
Criminologia
Item do editalCapítuloQuestões
1. Criminologia: conceito; métodos: empirismo e interdisciplinaridade; objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social434
2. Funções da criminologia: criminologia e política criminal; direito penal433
3. Modelos teóricos da criminologia: teorias sociológicas; prevenção da infração penal no Estado democrático de direito; prevenção primária; prevenção secundária; prevenção terciária; modelos de reação ao crime439
Direito Civil e Empresarial
Item do editalCapítuloQuestões
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro4410
2. Pessoa natural4416
3. Pessoa jurídica4430
4. Personalidade446
5. Domicílio e residência451
6. Bens, diferentes classes de bens456
7. Fato jurídico: atos jurídicos lícitos e ilícitos; negócio jurídico; prescrição e decadência4545
8. Posse: classificação, aquisição, efeitos e perda; propriedade: aquisição e perda da propriedade; direito real sobre coisa alheia4529
9. Responsabilidade civil: teoria da culpa e do risco4615
10. Direito empresarial: origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características; empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis4625
11. Teoria geral dos títulos de crédito: títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata; aceite; aval; endosso; protesto; prescrição; ações cambiais4613
12. Espécies de empresa: responsabilidade dos sócios; distribuição de lucros; sócio oculto; segredo comercial464
13. Teoria geral do direito societário: conceito de sociedade; personalização da sociedade; classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas; liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização; sociedade limitada; sociedade anônima; estabelecimento empresarial; recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária; institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial47104
14. Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação47—
15. Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque47—
Direitos Humanos
Item do editalCapítuloQuestões
1. Teoria geral dos direitos humanos: conceito, características, princípios e evolução histórica dos direitos humanos4876
2. Sistemas de proteção dos direitos humanos: sistema global e sistema interamericano de proteção dos direitos humanos; tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; direitos humanos na Constituição da República Federativa do Brasil4872
3. Democracia, cidadania e direitos humanos481
4. Direitos humanos e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+ e refugiados49122
5. Segurança pública e direitos humanos: dignidade da pessoa humana; uso proporcional da força; prevenção da tortura; direitos da pessoa presa; atuação policial e direitos humanos4962
6. Política Nacional de Direitos Humanos, educação em direitos humanos e cultura de proteção dos direitos humanos4919
Sumário

01 · Legislação Estadual (Tocantins)

  1. 1Estatuto da Polícia Civil: ingresso, provimento e vacância (arts. 1º a 38) · Direitos e vantagens do policial civil (arts. 39 a 84) · Regime disciplinar: deveres, transgressões, penas e prescrição (arts. 85 a 125) · Procedimentos disciplinares: sindicância, PAD, recursos e ajustamento de conduta (arts. 126 a 242)
  2. 2Garantias, disposições gerais e disposições finais do Estatuto (arts. 243 a 263) · Lei nº 4.653/2025: oficial investigador de polícia, extinção de cargos e curso de formação · Plano de cargos (Lei nº 1.545/2004): art. 4º, Anexo I e progressão funcional · Constituição do Estado do Tocantins: segurança pública e Polícia Civil (arts. 114 a 119)

02 · História do Tocantins

  1. 3O movimento separatista e a criação do Estado do Tocantins · Os governos do Estado desde a criação · Governo e Administração Pública Estadual

03 · Geografia do Tocantins

  1. 4Divisão política do Estado · Clima e vegetação · Hidrografia · Atualidades: economia, política e desenvolvimento do Tocantins

04 · Direito Constitucional

  1. 5Direito constitucional: noções gerais e ciclos constitucionais · Poder constituinte: originário, derivado, reforma, revisão e emendas · Controle de constitucionalidade e ADPF · Interpretação constitucional
  2. 6Direitos e deveres fundamentais, nacionalidade, direitos políticos, remédios e tratados · Poder Legislativo: estrutura, atribuições, garantias e processo legislativo · Poder Executivo: forma e sistema de governo, atribuições e responsabilidade do Presidente · Poder Judiciário: órgãos, garantias, STF, STJ e competências
  3. 7Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia pública, advocacia e Defensoria · Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa, estado de sítio, Forças Armadas e segurança pública · Atribuições constitucionais da polícia judiciária · Ordem social: seguridade, educação, cultura, comunicação, meio ambiente, família e índios
  4. 8Tratados e convenções: Mérida, Palermo, Viena, São José da Costa Rica e Roma · Teoria da Constituição: conceito, classificações, história, supremacia, aplicabilidade, neoconstitucionalismo e poder constituinte · Organização do Estado: União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e intervenção · Administração pública: princípios, acesso aos cargos, remuneração e servidores públicos
  5. 9Separação de Poderes, freios e contrapesos e comissões parlamentares de inquérito · Conselho Nacional de Justiça: composição, competências e limites · Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações, impostos e repartição das receitas
  6. 10Finanças públicas: normas gerais · Ordem econômica e financeira, política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária · Sistema Financeiro Nacional

05 · Direito Administrativo

  1. 11Conceito, fontes, regime jurídico administrativo e princípios · Organização da administração, descentralização, desconcentração e órgãos · Administração indireta e entidades paralelas · Atos administrativos
  2. 12Poderes da administração: hierárquico, disciplinar e de polícia · Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização · Intervenção do Estado no domínio econômico e na propriedade privada · Bens públicos: regime jurídico, aquisição, alienação e uso
  3. 13Licitações: modalidades e procedimentos · Contratos administrativos · Convênios e consórcios administrativos · Controle e responsabilização da administração
  4. 14Agentes públicos: espécies, cargo, provimento, vacância e responsabilidade · Sistemas administrativos: inglês, francês e o adotado no Brasil · Administração pública: sentidos amplo, estrito, objetivo e subjetivo · Regime jurídico-administrativo e princípios da administração pública
  5. 15Agências reguladoras · Processo administrativo: Lei 9.784/1999 · Poderes e deveres da administração pública · Concessões e permissões: Lei 8.987/1995
  6. 16PPP, concessão, permissão e autorização · Improbidade administrativa: Lei 8.429/1992 depois da Lei 14.230/2021 · Processo administrativo disciplinar · Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023)

06 · Direito Penal

  1. 17Princípios e garantias penais fundamentais · Direito penal e política criminal · Evolução epistemológica do direito penal · Escolas penais
  2. 18Lei penal: vigência, aplicação no tempo e no espaço e concurso aparente de normas · Teoria geral do crime · Teoria geral da pena, ação penal, extinção da punibilidade e prescrição
  3. 19Crimes em espécie: a Parte Especial do Código Penal · Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal · Entendimento dos tribunais superiores sobre institutos de direito penal

07 · Direito Processual Penal

  1. 20Direito processual penal: princípios, fontes, lei processual e sistemas · Inquérito policial · Ação penal: conceito, características, espécies e condições · Competência: critérios, modificação, incompetência, conexão e continência
  2. 21Questões e processos incidentes · Provas: teoria geral, meios de prova e busca e apreensão · Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado, defensor, assistente e auxiliares · Juizados Especiais Criminais: termo circunstanciado e atos processuais
  3. 22Prisão: espécies, mandado, flagrante, temporária, preventiva, liberdade provisória e fiança · Sentença criminal · Citação, intimação e interdição de direitos · Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
  4. 23Coisa julgada, habeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal · Processo criminal de crimes comuns: procedimento comum · Processo penal constitucional · Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas
  5. 24Disposições preliminares do Código de Processo Penal · Processo, procedimento e relação jurídica processual · Elementos identificadores da relação processual, formas do procedimento, princípios e pretensão punitiva · Ação civil ex delicto
  6. 25Jurisdição e competência · Medidas cautelares e liberdade provisória · Citações e intimações · Nulidades
  7. 26Recursos em geral · Execução das penas em espécie · Incidentes da execução
  8. 27Execução das medidas provisórias · Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal · Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal

08 · Legislação Penal e Processual Penal Extravagante

  1. 28Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) · Crimes hediondos (Lei 8.072/1990) · Crimes de racismo (Lei 7.716/1989) · Crimes de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
  2. 29Crimes de tortura (Lei 9.455/1997) · Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) · Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) · Organizações criminosas (Lei 12.850/2013)
  3. 30Interceptação das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) · Crimes eleitorais (Código Eleitoral e Lei 9.504/1997) · Crimes de trânsito (Lei 9.503/1997)
  4. 31Execução penal: Lei 7.210/1984 · Juizados Especiais Criminais: Lei 9.099/1995 · Crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/1990 · Lei Maria da Penha: Lei 11.340/2006
  5. 32Lei de Drogas: Lei 11.343/2006 · Crimes contra as relações de consumo: Lei 8.078/1990 · Contravenções penais: Decreto-Lei 3.688/1941 · Crimes ambientais: Lei 9.605/1998
  6. 33Identificação criminal: Lei 12.037/2009 · Estatuto da Igualdade Racial: Lei 12.288/2010 · Investigação criminal: Lei 12.830/2013 e inquérito policial · Estatuto da Juventude: Lei 12.852/2013
  7. 34Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951) · Crime de genocídio (Lei 2.889/1956) · Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) · Crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991)
  8. 35Discriminação da gravidez (Lei 9.029/1995) · Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/1996) · Lei de transplante (Lei 9.434/1997) · Propriedade intelectual de programa de computador (Lei 9.609/1998)
  9. 36Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) · Proteção a vítimas e testemunhas (Lei 9.807/1999) · Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) · Crimes falimentares (Lei 11.101/2005)
  10. 37Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) · Crimes de responsabilidade dos prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967) · Crimes contra o mercado de capitais (Lei nº 6.385/1976)
  11. 38Crimes contra a pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) · Terrorismo (Lei nº 13.260/2016) · Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)

09 · Medicina Legal

  1. 39Conceitos, importância e divisões da Medicina Legal · Corpo de delito, perícia e peritos em Medicina Legal · Documentos médico-legais: identidade, identificação e reconhecimento · Principais métodos de identificação
  2. 40Lesões por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo · Diagnóstico da morte, fenômenos cadavéricos e cronotanatognose · Local de crime, toxicomanias, embriaguez e lesões por agentes físicos e químicos
  3. 41Aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual · Asfixias: constrição cervical, sufocação, restrição do tórax e modificações do meio ambiente · Aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido
  4. 42Imputabilidade penal e capacidade civil: doença mental, desenvolvimento incompleto ou retardado, perturbação mental · Aspectos médico-legais do testemunho, da confissão e da acareação · Aspectos médico-legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos

10 · Criminologia

  1. 43Conceito e natureza da criminologia · Funções da criminologia, política criminal e direito penal · Modelos teóricos, prevenção e modelos de reação ao crime

11 · Direito Civil e Empresarial

  1. 44Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · Pessoa natural: início, capacidade, emancipação e fim da existência · Pessoa jurídica: classificação, existência, espécies e desconsideração · Personalidade: conceito, direitos da personalidade, nome, imagem e vida privada
  2. 45Domicílio e residência · Bens: diferentes classes de bens · Fato jurídico: atos lícitos e ilícitos, negócio jurídico, prescrição e decadência · Posse, propriedade e direitos reais sobre coisa alheia
  3. 46Responsabilidade civil: teoria da culpa e teoria do risco · Direito empresarial e empresário: caracterização, inscrição e capacidade · Teoria geral dos títulos de crédito e ações cambiais · Espécies de sociedade, lucros, sócio oculto e segredo comercial
  4. 47Direito societário, estabelecimento, insolvência e institutos complementares · Sistema Financeiro Nacional e Sistema Financeiro da Habitação · Títulos de crédito: atributos, leis uniformes, nota promissória, duplicata e cheque

12 · Direitos Humanos

  1. 48Teoria geral dos direitos humanos: conceito, características, princípios e evolução histórica · Sistemas global e interamericano de proteção, tratados e Constituição · Democracia, cidadania e direitos humanos
  2. 49Direitos humanos e grupos vulneráveis · Segurança pública e direitos humanos: força, tortura e direitos da pessoa presa · Política Nacional de Direitos Humanos, educação em direitos humanos e cultura de proteção

Sobre o concurso

Banca
A definir · questões da Cebraspe
Órgão
Polícia Civil do Tocantins
Cargo
Delegado de Polícia
Edital de referência
Pré-edital
Inscrições
Edital ainda não publicado
Mapa do edital
2.237 questões oficiais mapeadas nos itens do edital (provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe)
Conteúdo
49 capítulos · 1.003 questões oficiais comentadas · (350 comentadas a fundo + 653 extras no caderno) · 392 questões inéditas comentadas
Formato
PDF A4 (para imprimir), PDF para celular e leitura online
Preço
R$ 109,90, pagamento único (cartão ou Pix)

Do blog, para este concurso

Por que esta é a apostila certa para PC-TO · Delegado de Polícia · Pré-edital

  • Segue o edital, item a item

    Cada item do edital vira um capítulo. A tabela de matérias mostra qual capítulo cobre cada item e quantas questões de provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe caíram sobre ele — 2.237 questões mapeadas no total.

  • Questões de provas anteriores, com a fonte

    1.003 questões oficiais dentro da apostila (350 comentadas a fundo + 653 extras no caderno), cada uma com a prova de origem identificada e o gabarito comentado.

  • Teoria, exemplo e treino em todo capítulo

    Pré-teste, teoria, exemplo resolvido, questões de fixação (392 inéditas comentadas na apostila) e revisão relâmpago no fim.

  • Confira antes de pagar

    Um capítulo inteiro é grátis na leitura online, sem cadastro e sem pagar. Leia e decida.

  • Preço único, sem desconto de fachada

    O valor da página é o valor cobrado: sem preço riscado, sem "de/por".

  • Do seu jeito, e atualizada

    PDF em A4 para imprimir, PDF para o celular e leitura online. Se o edital mudar, a edição atualizada chega sem custo até a prova.

Perguntas frequentes

Para qual concurso é a Apostila PC-TO · Delegado de Polícia · Pré-edital?

É a edição pré-edital para o cargo de Delegado de Polícia (Polícia Civil do Tocantins): a teoria segue o programa de referência, porque o edital novo ainda não saiu. Tem 49 capítulos com teoria item a item e 1.003 questões oficiais e 392 inéditas comentadas. Quando o edital sair, a edição atualizada vem sem custo.

Qual é a banca da Apostila PC-TO · Delegado de Polícia · Pré-edital?

Ainda não foi definida: o edital não saiu e a banca só se conhece com ele. Enquanto isso, a apostila usa como referência provas anteriores da Cebraspe. Quando o edital sair, a edição atualizada vem sem custo.

Quantas questões a Apostila PC-TO · Delegado de Polícia · Pré-edital traz?

Dentro da apostila: 1.003 questões oficiais e 392 inéditas comentadas. Além delas, o mapa de incidência liga 2.237 questões de provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe aos itens do edital, para mostrar o que mais cai; elas ficam no acervo do PassaPro e não dentro do PDF.

Quais matérias da Apostila PC-TO · Delegado de Polícia · Pré-edital têm mais questões de provas anteriores?

Das 2.237 questões de provas anteriores do acervo, com referência em Cebraspe ligadas aos itens, as matérias com mais questões são Direito Constitucional (440), Direito Administrativo (371) e Direitos Humanos (352). Cada matéria tem os seus capítulos, na ordem do edital.

O que eu recebo?

O PDF em dois formatos — A4, para imprimir, e um formato estreito para ler no celular —, a leitura online dentro do PassaPro e as atualizações desta apostila até a data da prova. Assim que o pagamento é aprovado, os dois PDFs chegam no seu e-mail, com links para baixar de novo.

Preciso usar o PassaPro para ter a apostila?

Não precisa. O PDF é seu: chega no seu e-mail, e você estuda por ele impresso ou no celular, sem login e sem assinatura. De bônus, a compra libera o app do PassaPro por 30 dias: nesse prazo você lê online todas as apostilas do catálogo, e treina no app as questões de cada capítulo da sua apostila, com correção na hora e o que errar voltando para revisão. Acabou o prazo, o PDF e a leitura online da sua apostila continuam seus.

Posso imprimir?

Sim. O PDF em A4 segue a formatação ABNT e foi feito para imprimir. Cada cópia leva o seu nome e e-mail no rodapé: é para uso pessoal.

Quem escreveu?

A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de inteligência artificial e passaram por conferência automática de gabarito e de citações de lei. O mapa de incidência tem provas do acervo, com referência em Cebraspe. A seção "Como esta apostila foi feita" explica o processo. Antes de ser publicada, a apostila passa pela revisão editorial do PassaPro, e cada erro encontrado depois é corrigido na próxima edição, sem custo para quem já comprou.

E se o edital mudar?

Quem comprou recebe a edição atualizada sem custo, até a data da prova.

E se eu não gostar da apostila?

Você tem 7 dias depois da compra para desistir e receber o dinheiro de volta, sem precisar justificar. O pedido é online, pelo formulário de contato do site; a regra completa está na página de reembolso.

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