Capítulo 15 · Noções de Administração Pública · questão oficial TJ/SP Escrevente Técnico Judiciário 2025
Como as questões vêm comentadas
A respeito das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A) O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.
Correta. Cada alternativa testa uma regra específica. A alternativa A junta duas regras corretas: o autor da ação popular fica isento de custas e de sucumbência, salvo má-fé comprovada (art. 5º, LXXIII), e as ações de habeas data são gratuitas (art. 5º, LXXVII). Por isso a alternativa A é a correta.
B) Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.
Errada. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, e não na assembleia legislativa. A alternativa troca a casa legislativa.
C) São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.
Errada. Só são gratuitos os habeas corpus e os habeas data. O mandado de segurança não tem essa gratuidade na Constituição.
D) Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.
Errada. Ilegalidade ou abuso de poder que ameace a liberdade de locomoção se combate por habeas corpus, e não por mandado de segurança.
E) Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.
Errada. A isenção da ação popular vale para o autor, e não para o réu. A alternativa estende a isenção sem base na Constituição.
A armadilha da banca: A alternativa E parece correta porque fala de ação popular e de isenção. O erro está no réu, que não ganha isenção pela Constituição.
Resposta: A. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.