Capítulo 3 · Fundamentos do Estado, Direito Administrativo e Ética · questão oficial ALE/RO 2026
Como as questões vêm comentadas
O pedido de acesso à informação, de acordo com a legislação, pode ser feito por
A) cidadãos brasileiros, com identificação e a especificação da informação requerida, apenas.
Errada. A lei não restringe o pedido a brasileiros: 'qualquer interessado' inclui estrangeiros e pessoas jurídicas.
B) qualquer interessado, com identificação e a especificação da informação requerida.
Correta. O art. 10 da LAI diz que qualquer interessado poderá apresentar pedido, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. É vedada exigência de motivo (art. 10, §3º). A alternativa B reúne os dois requisitos.
C) qualquer interessado, com identificação, motivo do pedido e a especificação da informação requerida.
Errada. O pedido não precisa informar o motivo; o art. 10, §3º, veda exigências sobre os motivos determinantes da solicitação.
D) qualquer interessado, de forma anônima e a especificação da informação requerida.
Errada. O pedido exige identificação do requerente; pedido anônimo não atende ao art. 10.
E) cidadãos que tenham CPF, apenas.
Errada. A lei não exige CPF; exige identificação, que pode ser feita por outros meios, e não pode inviabilizar a solicitação (art. 10, §1º).
A armadilha da banca: A LAI exige quem pede, mas não por que pede: identificação sim, motivo não.
Resposta: B. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.