Capítulo 11 · Educação na Constituição, LDB e ECA · questão oficial FGV · Prefeitura de Salvador/BA 2026
Como as questões vêm comentadas
O financiamento da Educação Básica no Brasil é regido por uma série de regras. Entre elas, está o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que foi regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020. Ele regulamenta o modelo de financiamento da Educação Básica pública, estabelecendo regras para a distribuição de recursos e para a aplicação de investimentos na educação. A partir do exposto, assinale a opção correta quanto à atuação do FUNDEB.
A) Trata-se de mecanismo de financiamento da educação básica pública, sendo vedada a destinação de seus recursos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Errada. Diz que é vedado repassar a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas. A lei permite computar matrículas dessas entidades em hipóteses específicas, como creche e pré-escola.
B) Trata-se de um fundo nacional de valorização dos profissionais da educação, incluindo os professores das instituições de ensino superior públicas.
Errada. Fala em professores do ensino superior. O Fundeb cobre a educação básica, e não a superior.
C) É responsável pelo repasse de recursos financeiros para a Educação Infantil, viabilizando a manutenção estrutural das unidades escolares.
Errada. Apresenta o Fundeb como responsável pelo repasse à educação infantil. Os recursos atendem toda a educação básica pública, e a manutenção das escolas é apenas uma das despesas possíveis, de modo que a alternativa não descreve a atuação do fundo.
D) Trata-se de um fundo permanente destinado ao financiamento da Educação Básica pública, valorizando a remuneração dos profissionais da educação.
Correta. O Fundeb foi tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, e a alternativa D é a que descreve sua natureza: fundo permanente da educação básica pública que valoriza os profissionais. A alternativa C aponta uma aplicação possível, mas não descreve a atuação do fundo.
E) É responsável pela remuneração do magistério mediante o repasse de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos do fundo.
Errada. Fixa 25% para a remuneração. O mínimo legal para os profissionais da educação básica em efetivo exercício é de 70% dos recursos anuais, excluída a complementação-VAAR; 25% é a regra de aplicação em educação dos estados e municípios.
A armadilha da banca: O 25% da E vem da regra geral de gasto em educação (CF, art. 212), e não do Fundeb; é troca de número.
Resposta: D. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.