Você acerta esta? Questão de Direito Administrativo do Cebraspe (Câmara dos Deputados, 2026)
Resolva uma questão de Direito Administrativo do Cebraspe (Câmara dos Deputados, 2026) e confira a explicação passo a passo.
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Conteúdo produzido pelo PassaPro com apoio de inteligência artificial, a partir dos dados do edital. Prazos, vagas e requisitos podem mudar — confirme sempre no edital oficial do órgão ou instituição antes de tomar qualquer decisão.
Item de certo ou errado sobre contra quem a vítima deve ajuizar a ação quando um agente público causa dano.
Enunciado
Questão do Cebraspe — Câmara dos Deputados (prova de Policial Legislativo), 2026. No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.
A) Certo
B) Errado
Pense antes de continuar: contra quem a vítima propõe a ação e em que caso o Estado pode cobrar do servidor?
Resposta
Gabarito: Certo (A).
Por que. O item está certo. O art. 37, § 6º da Constituição prevê que a pessoa jurídica responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. No Tema 940, o STF fixou que a ação deve ser proposta contra o Estado (ou contra a prestadora do serviço público), e não contra o servidor.
Por que as outras erram:
- B) Errado: negaria uma frase que reproduz a regra: a ação vai contra o Estado e o regresso contra o servidor só cabe se houver dolo ou culpa.
Treine o mesmo assunto
As inscrições para o concurso da Câmara dos Deputados 2026 fecham em 17/11; o resumo do edital está em Câmara dos Deputados 2026. Para treinar este tema, a apostila de Analista Legislativo – Jornalismo traz o capítulo 5 (Noções de Direito Administrativo e Administração Pública) e a apostila de Registro e Redação cobre o tema nos capítulos 3 a 5. O capítulo 1 é grátis: Jornalismo ou Registro e Redação.
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