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  • Banca FGV
  • Prova em 29/11/2026

Apostila ENAM 2026 · Exame Nacional da Magistratura

Exame Nacional da Magistratura (ENAM)

Apostila em PDF para o concurso Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) — Exame Nacional da Magistratura (ENAM) (banca FGV, prova em 29/11/2026): teoria item a item do edital, questões oficiais comentadas e inéditas.

  • 1.470questões oficiais
  • 371inéditas comentadas
  • 46capítulos

Mapa do edital: 7.647 questões de provas anteriores do acervo ligadas aos itens. Ver matéria por matéria

Esta apostila é para:

Órgão
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
Cargo
Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Banca
FGV
Prova
29/11/2026

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Como cada capítulo é feito

  1. 1 · Pré-testeQuestões antes da teoria, para você saber de onde parte. O gabarito fica no fim do capítulo.
  2. 2 · TeoriaItem a item do edital, com o que as provas cobram de cada um, lei seca e súmulas nas matérias de Direito e um exemplo resolvido.
  3. 3 · FixaçãoQuestões inéditas no estilo da prova, com gabarito comentado.
  4. 4 · Questões oficiaisDe provas anteriores, com a fonte e o gabarito comentado, mais um caderno de questões extras do mesmo assunto.
  5. 5 · Revisão relâmpagoO essencial do capítulo em poucas linhas, para revisar antes da prova.

Como esta apostila foi feita

Esta apostila foi montada a partir do edital do 6º Exame Nacional da Magistratura – ENAM 2026.2 e do mapa de 7.647 questões oficiais de provas anteriores da banca FGV, todas com a fonte indicada. A teoria e as questões inéditas foram produzidas com apoio de ferramentas de inteligência artificial e passaram por conferência automática dos gabaritos e das citações de lei. Edição 1, de 28 de outubro de 2026. Encontrou um erro? Escreva para contato@passapro.com.br e corrigimos na próxima edição.

O que tem, matéria por matéria

Na ordem do edital. A coluna de questões é o mapa do edital: questões de provas anteriores do acervo ligadas aos itens de cada matéria. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números acima.

MatériaCapítulosQuestões no mapa
Direito Constitucional61.885
Direito Administrativo72.329
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística5940
Direitos Humanos3133
Direito Processual Civil8693
Direito Civil7818
Direito Empresarial4240
Direito Penal6609
Mapa do edital, item a item

Cada item do edital, o capítulo que o cobre e quantas questões da banca caíram sobre ele.

Mapa do edital: 7.647 questões de provas anteriores do acervo, ligadas aos itens. As que vêm comentadas dentro da apostila estão nos números do topo.

Direito Constitucional
Item do editalCapítuloQuestões
1. Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Conceito e características. A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva. Constitucionalismo contemporâneo. Antecedentes. Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo. Poder constituinte e mudança (reforma e mutação) constitucional. Emendas à Constituição.18
2. Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais permanentes e transitórias.19
3. Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais A norma constitucional no “tempo”. Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional.114
4. Interpretação constitucional. Princípios da interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da “concordância prática” ou da “harmonização”. A chamada “ponderação” no campo da interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição.119
5. O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes.24
5. Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. O princípio da sustentabilidade.238
6. Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.232
8. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos.214
7. Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade.320
10. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisórias. Medidas Cautelares.319
8. Direitos fundamentais sociais. O “princípio da proibição de retrocesso”. A garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural.3365
12. O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência.3150
9. Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios). Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas (indelegáveis).4191
14. Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação.4128
10. Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies.4335
11. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras.4102
12. Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar.552
18. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional.594
19. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada.589
13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.556
14. Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Sistema tributário nacional. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao Poder d e Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas.652
15. Controle de constitucionalidade (formas e tipos). Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso e incidental de constitucionalidade. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade.692
23. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal.62
Direito Administrativo
Item do editalCapítuloQuestões
1. Administração Pública e Constituição. Atividade administrativa e direitos fundamentais. Princípios constitucionais da atividade administrativa. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB. O método pragmático de aplicação do direito administrativo.796
2. Funções Públicas. Função administrativa e demais funções do Estado. As características da função administrativa. Reserva de Administração.71
3. Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública. Conceituação de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências vinculadas e competências discricionárias. Consensualidade no exercício das competências administrativas.714
4. A estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas estatais e suas espécies.7154
5. Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Abuso e desvio de poder. Principais classificações dos atos administrativos.858
6. Regulamento administrativo. Conceito e regime jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento autônomo.86
7. Processo Administrativo. Garantia constitucional. Processo administrativo e procedimento. Finalidades do processo administrativo. Lei Geral de Processo Administrativo. Regras e princípios fundamentais.887
8. Licitação pública. Disciplina constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e contratos administrativos. Contratação direta.8441
9. Contratos Administrativos. Conceituação. Modalidades. Regime jurídico fundamental. A alocação dos riscos no contrato administrativo. As competências anômalas da Administração Pública. A modificação do contrato administrativo. A extinção do contrato administrativo. As garantias ao particular contratado.9103
10. Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas.955
11. Poder de polícia e direitos reais. A função social da propriedade. Limitações administrativas à propriedade. Desapropriação e suas espécies. Requisitos para a desapropriação. Desapropriação indireta. Desapropriação amigável e desapropriação judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941.957
12. Serviço Público. Conceito e identificação. Serviços públicos e atividade econômica. Características fundamentais. Classificação e espécies. Serviço público adequado. Lei de defesa do usuário do serviço público (Lei n. 13.460/2017).949
13. Delegação do serviço público. Concessão e permissão de serviço público. Conceito e características básicas da concessão de serviço público. Concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. Contrato de concessão de serviço público. Remuneração do serviço público concedido. Competências do poder concedente. Direitos do concessionário. Garantias ao usuário.1061
14. Regime jurídico dos bens necessários e úteis à concessão. Intervenção do poder concedente no concessionário. Extinção da concessão e suas modalidades.1015
14. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Conceito e características. Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. A distinção entre exploração de atividade econômica e prestação de serviço público. A Lei n. 13.303/2016.1026
15. Regulação econômico-social. Conceito e identificação. O modelo de Estado-Regulador. As agências reguladoras: conceituação e características fundamentais. A competência normativa das agências reguladoras. A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei Federal n. 13.848/2019). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n. 13.874/2019).1070
16. Agentes públicos. Agente público: a teoria do órgão. Disciplina constitucional. Espécies. Agentes políticos: identificação. Militares: identificação. Servidores públicos: identificação. Empregados públicos: identificação. Agentes contratados por tempo determinado. Normas constitucionais comuns a todas as espécies de agentes. Cargos públicos e modalidades de provimento.11274
18. Concurso público de provimento de cargo público. Princípios e regras constitucionais quanto ao concurso público. Regime disciplinar: princípios e regras constitucionais. Responsabilidade civil, criminal e administrativa do agente público. Aspectos constitucionais do regime de previdência do servidor público.11107
17. Bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação dos bens públicos no Código Civil. Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais e sua identificação. Fruição exclusiva de bens públicos imóveis por particulares. A concessão de bens públicos e suas modalidades. Terras devolutas e seu regime jurídico. Terrenos de marinha e seu regime jurídico.1134
18. Controle da atividade administrativa. Conceituação e espécies. Controle interno e suas características. Controle externo pelos tribunais de contas. A disciplina dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Competências privativas do tribunal de contas. A natureza dos atos de controle dos tribunais de contas. Controle externo pelo Poder Judiciário. Controle pelo Poder Judiciário e a separação de poderes.11186
21. Limites do controle jurisdicional de atos administrativos.127
19. Mandado de segurança e seu regime constitucional. Mandado de segurança individual e coletivo. Requisitos do mandado de segurança. Mandado de segurança e provimentos cautelares. Efeitos da concessão e da denegação do mandado de segurança. Ação popular e seu regime constitucional. Requisitos da ação popular. Efeitos da concessão e da denegação da ação popular. Ação civil pública e seu regime constitucional.1269
23. A legitimação ativa para a ação civil pública. As hipóteses de cabimento da ação civil pública. O sancionamento por improbidade administrativa. Conceituação e hipóteses legais da improbidade administrativa. As alterações da Lei n. 14.230/2021 quanto às hipóteses de improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021.12230
24. A prescrição da pretensão relativa à improbidade administrativa. A prescrição intercorrente. Prazos e regimes.1316
20. Responsabilidade civil do Estado. Regime constitucional da responsabilidade civil do Estado. A questão da responsabilidade objetiva e seus limites. Causas excludentes e atenuantes. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais, inclusive por erro judiciário. A reparação do dano e sua abrangência.1391
21. Decadência e prescrição nas relações administrativas. As hipóteses de decadência de direitos da Administração Pública. As hipóteses de prescrição das pretensões da Administração Pública. As competências dos tribunais de contas e a extinção de poderes pelo decurso do tempo. A extinção de direitos e pretensões dos particulares pelo decurso do tempo.1322
Noções Gerais de Direito e Formação Humanística
Item do editalCapítuloQuestões
1. Sociologia do Direito. Noções gerais. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade. Relações sociais e relações jurídicas. Controle Social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.14133
2. Psicologia Judiciária. Noções gerais. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Gestão de Pessoas. Assédio moral e assédio sexual. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.14228
3. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.1446
3. Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.1470
5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. Princípios de Bangalore sobre Código Ibero-americano de Ética judicial. Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.156
4. Filosofia do Direito. Noções gerais. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico dedutivo.1585
7. O método de interpretação pela lógica do razoável.157
5. Teoria Geral do Direito. Noções gerais. Norma jurídica (conceito, natureza, espécies). Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicas. Jurisprudência e Precedentes judiciais como fonte do Direito. Súmula Vinculante. Eficácia da lei no tempo.1511
9. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Teoria Política: noções gerais. Relações entre a Política e o Direito. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.1640
6. Relações entre direito estrangeiro e a ordem jurídica interna. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos da ONU, da OEA e da OIT. Controle Jurisdicional de Convencionalidade. Agenda 2030: os dos 17 Objetivos do desenvolvimento sustentável e aplicação para o Poder Judiciário.1610
7. Direito Digital. 4ª Revolução industrial. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.1643
12. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. LGPD e proteção de dados pessoais.17105
8. Cognição do juiz e tomada de decisão. Pragmatismo, consequencialismo, contextualismo, racionalismo e empirismo. Dialética. Utilitarismo: similaridades e distinções. Disposições da LINDB sobre o consequencialismo na tomada de decisão judicial. Introdução à análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual.1712
14. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance no Brasil.175
15. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.186
9. Direito da antidiscriminação. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. Modalidades de discriminação. Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia (Resoluções CNJ). Discriminação e desigualdades de gênero: questões centrais. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Ações Afirmativas.1886
17. Direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às pessoas com deficiência.1847
Direitos Humanos
Item do editalCapítuloQuestões
1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas.1914
2. Sistema global de proteção dos direitos humanos.1911
3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos1920
4. Controle de convencionalidade.206
5. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro.20—
6. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988.206
7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.218
8. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle judicial de convencionalidade (interno e externo).2137
9. Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários.2131
Direito Processual Civil
Item do editalCapítuloQuestões
1. Normas fundamentais do processo civil (constitucionais e infraconstitucionais). Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual (atos legislativos, costume, precedentes, resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma processual no tempo e no espaço.2222
2. Jurisdição. Conceito. Natureza. Caraterísticas. Espécies. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro. Imparcialidade, impedimento e suspeição.2211
3. Competência. Critérios de determinação. Identificação de foro competente. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência positivos, negativos e sobre a reunião ou separação de processos. Transferência e modificação de competências (conexão, continência, prevenção). Reunião de processos independentemente de conexão. Coordenação de competências.2246
4. Cooperação judiciária nacional: conceito, instrumentos e procedimentos. Cooperação interinstitucional. Cooperação do Poder Judiciário com os árbitros. Cooperação jurídica internacional.227
4. Ação e tutela jurisdicional dos direitos. Legitimidade e interesse processual. Pressupostos processuais e seu controle pelo juiz. Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé.239
5. Participação dos sujeitos do processo. O juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição. Partes e terceiros no processo civil. Mecanismos de proteção aos litigantes vulneráveis. Litisconsórcio: conceito, espécies e regime. Litisconsórcio necessário e unitário. Modalidades de intervenção de terceiros típicas e atípicas. Assistência simples e litisconsorcial, denunciação à lide, chamamento ao processo.2350
7. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae . Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da ordem jurídica. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica.2339
6. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Invalidades processuais. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. Convenção das partes em matéria processual (típicas e atípicas). Limites do controle judicial à negociação sobre o processo. Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. Audiências remotas e híbridas.2338
9. Resoluções do CNJ sobre o emprego da tecnologia no Judiciário.24—
7. Petição inicial. Requisitos e controle de admissibilidade. Pedido. Pedido (alteração, aditamento e cumulação); pedidos alternativo, sucessivo e subsidiário. Interpretação dos atos postulatórios. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu (contestação, reconvenção, exceções). Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Eficiência processual.2443
11. Gestão do procedimento pelo juiz.241
8. Fase instrutória: conceito e características. Provas: objeto, fonte e meios. Provas atípicas e convencionadas. Normas fundamentais do Direito probatório. Proibição de prova ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios. Provas em espécie e sua produção. Produção antecipada de prova. Audiência de instrução e julgamento.2438
9. Atos não decisórios do juiz. Despachos. Fase decisória. Decisões judiciais: características e espécies. Sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos. Atipicidade das formas de tutela jurisdicional. Fundamentação adequada das decisões. Interpretação das decisões judiciais.2514
10. Tutela provisória: conceito, função, espécies. Tutela cautelar e satisfativa (antecipada). Tutela de urgência e tutela de evidência: requisitos. Tutela provisória antecedente e incidente.2528
11. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e temporais. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Preclusão: conceito e espécies. Estabilização da tutela provisória antecedente.2516
12. Precedentes judiciais: conceito e efeitos para o juízo. Técnicas e métodos na formação e superação de precedentes. Regras de transição. Jurisprudência e súmulas.2517
13. Recursos. Natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação. Pressupostos de admissibilidade. Mérito recursal. Efeitos da interposição e do julgamento dos recursos. Remessa necessária. Sucedâneos recursais; remessa obrigatória.2639
14. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial). Prazos e procedimentos recursais, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento estendido em caso de divergência.2646
15. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal.2635
16. Cumprimento de sentença. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos.2631
17. Execução de títulos extrajudiciais. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de obrigação de fazer, não-fazer e entrega de coisa. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública.2715
18. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Aspectos procedimentais. Suspensão e extinção do cumprimento de sentença e da execução. Concurso de credores. Defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações autônomas de impugnação à execução.2717
19. Procedimentos especiais e sua relação com o procedimento comum. O trânsito de técnicas processuais entre procedimentos. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária: noções gerais. Tipos codificados e não-codificados.2714
20. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de segurança.2711
21. Juizados especiais cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o procedimento comum. Estrutura orgânica (juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais, e turmas e sessões dos tribunais regionais federais). Princípios, características, espécies, competência.2843
26. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, cumprimento de sentença.28—
22. Tutela dos interesses transindividuais. Ações coletivas para a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e competência nas ações coletivas. Efeitos das sentenças coletivas e coisa julgada. Processos estruturais. Autocomposição na tutela dos interesses transindividuais: termo de ajustamento de conduta e outros tipos negociais.2827
28. Cumprimento de sentença coletiva e execução em tutela coletiva. Fundos e outras infraestruturas para efetivação de decisões e acordos.28—
23. Custos do processo. Custas processuais: taxas judiciárias. Despesas processuais. Honorários de advogado. Assistência judiciária.2917
24. Meios adequados e integrados de solução de conflitos: o sistema de justiça multiportas. Consensualidade e autocomposição. Conciliação, mediação e outros meios de resolução (judicial e extrajudicial) de disputas.2913
25. Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e substituição do arbitro. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem.296
Direito Civil
Item do editalCapítuloQuestões
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Constitucionalização do Direito Civil. Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço.3020
2. Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Incapacidade. Legitimidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência. Domicílio.3038
3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.3079
4. Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.30—
4. Bens. Classificação. Regime jurídico. Bem de família. Patrimônio. Patrimônio de afetação.3134
5. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, eficácia e validade. Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico. Erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico. Ato lícito e ilícito. Abuso do direito.3169
7. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Prova.3129
6. Obrigações. Modalidade das obrigações. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal, arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios.3174
7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Princípios. Função social do contrato. Boa fé subjetiva e objetiva. Revisão e suas modalidades. Extinção.3227
8. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação de coisas. Locação de imóveis. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso.3250
9. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.328
10. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade civil nas Relações de Trabalho e Emprego. Dano moral e material. Dano coletivo. Dano estético. Dano à imagem. Indenização. Perda de uma chance. Nexo causal e suas teorias. Liquidação do dano. Responsabilidade pré e pós contratual.3243
13. Responsabilidade contratual e aquiliana. Excludentes da responsabilidade civil. Boa-fé subjetiva e objetiva.33—
11. Posse e Detenção. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse.3310
12. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária.3336
16. Direito de vizinhança. Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha. Registros de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública e imóveis da União. Prioridade, especialidade, legalidade, continuidade. Procedimento de dúvida. Direito de laje.3346
13. Condomínio. Condomínio em geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade. Parcelamento do solo urbano. Loteamentos de acesso restrito. Incorporação imobiliária.3417
14. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão fiduciária de crédito. Patrimônio de afetação. Securitização.3417
15. Direitos reais sobre coisas próprias e alheias. Direitos reais de garantia. Direitos reais de aquisição. Disposições gerais.348
16. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do idoso.3544
17. Direitos das pessoas com deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência. Normas gerais e critérios básicos para prioridade de atendimento e promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.354
18. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.3522
19. Aspectos gerais do direito de família e das sucessões. Casamento. União estável. Repercussões previdenciárias. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges e os companheiros. Bem de família. Tutela. Curatela. Sucessão em geral: sucessão legítima e testamentária.36139
20. Direito do consumidor. Consumidor. Fornecedor. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Defesa do consumidor em juízo.364
21. Marco legal das garantias (Lei n. 14.711/23).36—
Direito Empresarial
Item do editalCapítuloQuestões
1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Função social da empresa. Responsabilidade Ambiental, Social e de Governança na perspectiva do ESG (Environmental, Social and Governance). Empresário rural.375
2. Teoria geral dos títulos de créditos. Princípios gerais dos títulos de crédito: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Títulos de créditos. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. Títulos eletrônicos ou virtuais.3748
3. Teoria geral do direito societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas, subsidiária integral, grupo societário e consórcio.3721
4. Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações). A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial.378
4. Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Sociedade limitada: cotas, administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Sociedade anônima: caraterísticas, órgãos e regulação pela Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A).3847
5. Sociedades dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Desconsideração da personalidade jurídica.3810
6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse.3810
7. Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e venda mercantil. Comissão. Representação Comercial. Concessão comercial. Grupo Econômico. Sucessão Empresarial. Franquia ( franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Cartão de crédito.3812
8. Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.39—
9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.398
10. Noções gerais de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Princípio da par conditio creditorum no sistema de recuperação e falência. Unidade, universalidade e indivisibilidade do juízo concursal. Procedimento pré- falimentar. Convolação da recuperação judicial em falência. Pressupostos, órgãos, caracterização e administração da falência.3954
12. Efeitos da decretação de falência. Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.396
11. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral.4011
12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. LGPD em relações empresariais.40—
13. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021. Criação do sistema integrado de recuperação de ativos. Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELLI.40—
Direito Penal
Item do editalCapítuloQuestões
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, características, finalidade e princípios gerais do Direito penal. (Des)criminalização e (des)penalização. Direito penal e política criminal. Direito penal e criminologia. Direito penal e outros ramos do Direito.413
2. A Constituição Penal. Princípios de Direito penal constitucional. Princípios constitucionais influentes em matéria penal. Normas penais constitucionalizadas. Mandamentos de penalização.413
3. A Norma Penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço; do tempo e do lugar do crime. Limites da aplicação da lei penal em relação às pessoas.4132
4. Teoria Geral do Crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta. Crimes de dano e de perigo. Crimes materiais, formais e de mera conduta.4110
5. Tipicidade Objetiva. Ação, resultado e relação de causalidade. Teoria da imputação objetiva. Da relevância penal da omissão.4210
6. Tipicidade subjetiva. Crime doloso e crime culposo. Erro sobre elementos do tipo. Crime agravado pelo resultado e crime preterdoloso.428
7. Iter Criminis. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.4220
8. Antijuridicidade. Legítima defesa e do excesso. Estado de necessidade. Estrito cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito.4216
9. Culpabilidade. Fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro de proibição. Descriminantes putativas.4312
10. Imputabilidade penal. Inimputáveis e semi-imputáveis. Menoridade penal. Emoção e paixão. Embriaguez.4314
11. Concurso de agentes. Autoria e da participação. Teoria do domínio do fato.4311
12. Das penas. Teoria da pena. Cominação e aplicação das penas e dos substitutivos penais. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso aparente de normas. Erro na execução e Resultado diverso do pretendido.4368
13. Dos efeitos da condenação. Do confisco alargado de bens.449
14. Da reabilitação.442
15. Das medidas de segurança.445
16. Da ação penal. Tipos de ação penal. Titularidade e legitimidade. Arquivamento do inquérito.451
17. Da extinção da punibilidade.4521
18. Direito penal econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.457
19. A aplicação da Lei Penal Militar. Código Penal Militar (art. 9º).4611
20. Tratados e convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.4614
21. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a fé pública; do s crimes contra a administração pública e administração da justiça. Crimes previstos nas Leis n s. 7.716/89, 12.288/2010 e 13.869/ 2019.46332
Sumário

01 · Direito Constitucional

  1. 1Constituição, constitucionalismo e mudança · Estrutura, preâmbulo e disposições transitórias · Eficácia constitucional e aplicação no tempo e no espaço · Interpretação constitucional e solução de conflitos
  2. 2Federalismo, competências e intervenção · Princípios fundamentais da República · Teoria geral dos direitos fundamentais · Limites, liberdades e direitos políticos
  3. 3Acesso à justiça e garantias processuais · Presunção de inocência, prisão e cautelares · Direitos sociais e mínimo existencial · Povos originários, população negra e pessoas com deficiência
  4. 4Federalismo, competências e intervenção · Competências legislativas dos entes · Congresso, processo legislativo e controle externo · Executivo, Administração e agentes públicos
  5. 5Tribunais superiores: competências e atribuições · Justiças, magistratura e organização dos tribunais · CNJ e funções essenciais à Justiça · Defesa do Estado e segurança pública
  6. 6Tributação, economia e orçamento público · Modelos e ações de controle de constitucionalidade · Modulação e controle de normas locais

02 · Direito Administrativo

  1. 7Administração, Constituição e método pragmático · Funções do Estado e função administrativa · Legalidade, competência e consensualidade · Organização administrativa e entidades
  2. 8Ato administrativo: elementos, atributos e controle · Regulamento administrativo e limites · Processo administrativo: garantias e decisão coordenada · Licitação e contratação direta
  3. 9Contratos administrativos: prerrogativas, riscos e extinção · Poder de polícia e sanções administrativas · Propriedade, limitações e desapropriação · Serviço público e direitos do usuário
  4. 10Delegação e concessão de serviços públicos · Bens, intervenção e extinção da concessão · Atividade econômica estatal e Lei das Estatais · Regulação, agências e liberdade econômica
  5. 11Agentes públicos: teoria do órgão, espécies e provimento · Concurso, regime disciplinar e responsabilidades do agente · Bens públicos: classificação, usucapião e regime · Controle da administração: interno, externo e judicial
  6. 12Limites do controle jurisdicional administrativo · Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública · Improbidade administrativa e ação sancionadora
  7. 13Prescrição na improbidade administrativa · Responsabilidade civil do Estado · Decadência e prescrição administrativa

03 · Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

  1. 14Sociologia do Direito e cidadania · Psicologia, comunicação e autocomposição · Modelos mentais e obtenção da verdade judicial · Ética, carreira e controles da magistratura
  2. 15Responsabilidade e gestão judicial · Filosofia do Direito, justiça e interpretação · Interpretação pela lógica do razoável · Norma, fontes e eficácia temporal
  3. 16Conflito de normas no tempo, teoria política e perspectiva de gênero · Direito estrangeiro, tratados de direitos humanos e convencionalidade · Direito digital: registros, responsabilidade, dados e prova
  4. 17Contratos inteligentes, blockchain, algoritmos e LGPD · Cognição do juiz, consequencialismo e LINDB · Métodos consensuais, precedentes, coisa julgada e compliance
  5. 18Organizações criminosas, lavagem e informante · Igualdade, antidiscriminação e perspectiva de gênero · Proteção de povos e grupos vulnerabilizados

04 · Direitos Humanos

  1. 19Teoria geral e direitos humanos nas empresas · Sistema global de proteção dos direitos humanos · Sistema regional interamericano de proteção
  2. 20Controle de convencionalidade · Direito internacional dos direitos humanos e direito brasileiro · Direitos humanos na Constituição Federal de 1988
  3. 21Jurisprudência do STF em direitos humanos · Tratados de direitos humanos e controle de convencionalidade · Direitos dos povos originários e consulta

05 · Direito Processual Civil

  1. 22Normas fundamentais e aplicação da norma processual · Jurisdição, arbitragem e imparcialidade · Competência: fixação, modificação e conflitos · Cooperação judiciária nacional e internacional
  2. 23Ação, legitimidade, interesse e lealdade processual · Juiz, partes e intervenção de terceiros · Representação, deveres e atuação dos sujeitos processuais · Atos, prazos, comunicações, nulidades e processo digital
  3. 24Tecnologia no Judiciário · Petição, resposta e organização do processo · Gestão do procedimento pelo juiz · Provas e fase instrutória
  4. 25Pronunciamentos e decisões judiciais · Tutela provisória · Coisa julgada e preclusão · Precedentes e jurisprudência
  5. 26Recursos: admissibilidade, efeitos e remessa necessária · Recursos em espécie e julgamento nos tribunais · Ações autônomas e incidentes nos tribunais · Liquidação e cumprimento de sentença
  6. 27Execuções: títulos extrajudiciais e regimes especiais · Responsabilidade, defesas e encerramento · Procedimentos especiais e trânsito de técnicas · Poder Público e ações constitucionais
  7. 28Juizados especiais: estrutura, competência e revisão · Procedimentos, recursos e execução nos juizados · Tutela coletiva e processos estruturais · Cumprimento e fundos na tutela coletiva
  8. 29Custos do processo, honorários e gratuidade · Sistema multiportas e autocomposição · Arbitragem e cooperação com o Judiciário

06 · Direito Civil

  1. 30LINDB, constitucionalização e eficácia da lei · Pessoa natural, capacidade e proteção pessoal · Pessoas jurídicas e entes sem personalidade · Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos
  2. 31Bens: classificação, regime, bem de família e patrimônio de afetação · Negócio jurídico: validade, defeitos, invalidade, ato ilícito e abuso · Teoria da aparência, prescrição, decadência e prova · Obrigações: modalidades, solidariedade, mora, cláusula penal e arras
  3. 32Teoria geral dos contratos · Contratos em espécie · Atos unilaterais e restituição · Responsabilidade civil
  4. 33Responsabilidade civil e boa-fé · Posse, detenção e tutela possessória · Propriedade, aquisição e função social · Vizinhança, registros e direito de laje
  5. 34Condomínio e incorporação imobiliária · Propriedade fiduciária e garantias · Direitos reais e garantias
  6. 35ECA, Estatuto da Juventude e pessoa idosa · Capacidade, curatela e acessibilidade · Marco Civil da Internet e LGPD
  7. 36Família, sucessões e proteção patrimonial · Direito do consumidor · Marco Legal das Garantias

07 · Direito Empresarial

  1. 37Empresa, empresário e função social · Teoria geral dos títulos de crédito · Sociedades: personalidade, tipos e consórcio · MEI, microempresa e responsabilidade
  2. 38Sociedade limitada e sociedade anônima · Sociedades dependentes, reorganização e desconsideração · Estabelecimento empresarial e institutos complementares · Contratos empresariais
  3. 39Contratos bancários · Sistema Financeiro Nacional e liquidação · Recuperação judicial, extrajudicial e falência · Efeitos, pagamentos e encerramento da falência
  4. 40Propriedade intelectual e industrial · Consumo no espaço virtual e LGPD · Lei nº 14.195/2021 e formas societárias

08 · Direito Penal

  1. 41Direito Penal: limites e funções · Constituição Penal e garantias · Norma penal: aplicação no tempo e no espaço · Teoria geral do crime
  2. 42Tipicidade objetiva: causalidade e omissão · Tipicidade subjetiva: dolo, culpa e erro de tipo · Iter criminis: tentativa, desistência e arrependimento · Antijuridicidade e causas de justificação
  3. 43Culpabilidade, erro e excludentes · Imputabilidade, menoridade e embriaguez · Concurso de pessoas e domínio do fato · Penas, dosimetria e concurso de crimes
  4. 44Efeitos da condenação e confisco alargado · Reabilitação criminal · Medidas de segurança e cuidado em saúde mental
  5. 45Ação penal e arquivamento · Extinção da punibilidade · Direito penal econômico e pessoa jurídica
  6. 46Aplicação da lei penal militar em tempo de paz · Convenções criminais das Nações Unidas · Crimes em espécie: pessoa, patrimônio e administração

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Prévia do capítulo 4

ENAM 2026.2: Direito Constitucional

Na competência legislativa concorrente, a União estabelece normas gerais. Estados e Distrito Federal podem suplementá-las. Na falta de norma geral federal, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.

Questão comentada

Um estado legislou sobre matéria de competência concorrente na ausência de norma geral federal. A União depois aprovou uma norma geral incompatível com parte da lei estadual. O que acontece com a lei estadual?

Resposta. A lei estadual tem a eficácia suspensa apenas na parte que contraria a norma geral federal. As disposições compatíveis continuam eficazes. A regra está no art. 24, § 4º, da Constituição Federal.

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Capítulo 4 · Direito Constitucional · questão oficial MP/MT 2026

Como as questões vêm comentadas

O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma organização não governamental informando que agentes públicos em atuação na Administração Pública direta e indireta do Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas, considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal razão, a organização solicitou a adoção das providências necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma. O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita

  1. A) deve figurar na causa de pedir de ação direta interventiva, a ser ajuizada privativamente pelo Procurador-Geral de Justiça.

    Errada. A alternativa A atribui legitimidade privativa ao Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação interventiva, quando a representação interventiva estadual segue o procedimento constitucional próprio perante o Tribunal de Justiça.

  2. B) não permite a decretação da intervenção estadual, considerando que as normas afrontadas têm natureza legal, não constitucional.

    Errada. A alternativa B ignora que a Constituição contempla expressamente a falta de prestação de contas como causa interventiva.

  3. C) configura hipótese de intervenção espontânea, não prescindindo da análise do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa de Alfa.

    Correta. A Constituição prevê intervenção para assegurar a observância de princípios constitucionais, incluindo a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e também por falta de contas devidas. Na hipótese de falta de prestação de contas, o Governador pode decretar a intervenção espontaneamente, submetendo o decreto à Assembleia Legislativa. A alternativa C corresponde ao procedimento aplicável.

  4. D) pressupõe o acolhimento de representação, do Tribunal de Contas ou outro legitimado, pelo Tribunal de Justiça de Alfa, devendo constar do decreto de intervenção a nomeação do interventor.

    Errada. A alternativa D mistura a hipótese de representação/requisição judicial com a hipótese de falta de prestação de contas, que admite decretação espontânea.

  5. E) caracteriza afronta a princípios constitucionais sensíveis, de observância obrigatória pelos entes subnacionais, sendo cogente a decretação da intervenção tão logo formulada a requisição judicial.

    Errada. A alternativa E transforma a intervenção em consequência automática de qualquer representação e confunde a falta de contas com a requisição judicial por princípio sensível.

A armadilha da banca: Não confunda a hipótese dependente de provimento do Tribunal de Justiça com as hipóteses de intervenção decretadas espontaneamente pelo Governador.

Resposta: C. As questões oficiais comentadas da apostila vêm assim, com o raciocínio e o motivo de cada alternativa errada.

Sobre o concurso

Banca
FGV
Órgão
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
Cargo
Exame Nacional da Magistratura (ENAM)
Início das inscrições
25/08/2026
Fim das inscrições
24/09/2026 (encerradas)
Data da prova
29/11/2026
Mapa do edital
7.647 questões oficiais mapeadas nos itens do edital (provas anteriores do acervo)
Conteúdo
46 capítulos · 1.470 questões oficiais comentadas · (438 comentadas a fundo + 1032 extras no caderno) · 371 questões inéditas comentadas
Formato
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Preço
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